(DOC. VP 221.1171.0802.5710)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, VI e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões formuladas pela Corte de origem, que assento

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