(DOC. VP 171.1682.7000.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973 concurso. Recurso especial com fundamento na alínea «c» do dispositivo constitucional. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementas, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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