(DOC. VP 210.8200.7740.4217)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Acordo judicial. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Arts 475-L, do CPC e 843 do Código Civil. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar que o acordo celebrado entre as partes não contém ressalva alguma quanto ao trat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote