(DOC. VP 230.7040.2449.1251)

STJ. Processual civil e previdenciário. Servidor público. Dentista. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento. Omissão. Inexistência. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se pode conhecer da apontada afronta aos arts. 93, IX, da CF/88 e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote