(DOC. VP 210.6010.2473.2277)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte a quo, no que pertine ao limite do título executivo, mais precisamente quanto a previsão de compensação do valor ora executado com aquele já percebido pela parte, pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado na via es

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