(DOC. VP 146.3794.3001.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Violação ao 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211/STJ. Nova avaliação do bem. CPC/1973, art. 683. Hipóteses. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. «Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, dia

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