Jurisprudência sobre
penhora on line
+ de 1.666 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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601 - TJSP. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Penhora «on line infrutífera. Fato que, per si, não autoriza a pronta desconsideração da personalidade jurídica da executada. Executada, ademais, que se encontra ativa; mero descumprimento das obrigações fiscais e ausência de lucro liquido, ademais, que não permite a conclusão da sua utilização fraudulenta. Decisão reformada. Recurso provido
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602 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora «on line". A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 911,85) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.081,87 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso.
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603 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Impenhorabilidade reconhecida em relação à 70% dos valores bloqueados nas contas do agravado - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. STJ - Pretensão à manutenção integral da constrição - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS NÃO ABRANGIDOS PELA PROTEÇÃO DO ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. PENHORA DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. INEXISTENTE INTENÇÃO DE POUPAR DIANTE DA NATUREZA CIRCULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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605 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.
«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... ()
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606 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de verba de sucumbência em declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de levantamento dos valores bloqueados via BACEN-Jud indeferido, entendendo o juízo «a quo pela necessidade da lavratura de termo de penhora e posterior decurso do prazo para impugnação. Penhora «on line efetivada. A penhora eletrônica considera-se realizada com o bloqueio «on line de ativos financeiros de titularidade do executado. Desnecessidade de lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. O prazo para oposição de impugnação começa a fluir da intimação do devedor do bloqueio da conta (CPC, art. 475-J, § 1º). No caso, a agravada foi intimada do bloqueio na pessoa de seu advogado, deixando transcorrer «in albis o prazo para impugnação. Possibilidade do levantamento dos valores pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido.
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607 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.
«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... ()
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608 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de repetição do indébito. Existência de impugnação à penhora, rejeitada, sob argumento de perda do prazo. Termo inicial de contagem que na hipótese deve levar em conta a data do depósito de valores em cumprimento de ordem de penhora on line. Ocorrência da tempestividade da impugnação devendo os autos retornar à origem para apreciação dos argumentos expostos na impugnação não conhecida. Recurso da instituição financeira provido.
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de inovação recursal. Execução fiscal. Não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é possível, nesta fase recursal, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em Recurso Especial ou em contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua apreciação nesta Instância Especial. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra determinação de penhora on-line. Risco de dano irreparável não comprovado. Requisitos para antecipação da tutela recursal. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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611 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio administrativo que não era obrigatório. Ressarcimento que decorre da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral bem estipulado. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.
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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. PENHORA ON LINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AINDA QUE O CPC, art. 830 DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO DE BENS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇAO E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO EM EXAME, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU MESMO FORAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INICIAL QUE APONTA DESCONHECER O ENDEREÇO E SE LIMITA A REQUER A CITAÇÃO POR WHATSAPP, O QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, POIS NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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613 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem que «o exeqüente requereu a penhora de «bens requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Penhora «on line. Cabimento. Precedente julgado com base no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Penhora «on line. Cabimento. Precedente julgado com base no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Penhora «on line. Cabimento. Precedente julgado com base no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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617 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em contas de titularidade da executada - Inconformismo - Gratuidade da justiça pleiteada pela agravante - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora «on line. Citação. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão vergastado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no procedimento. Princípio do contraditório. Penhora on-line infrutífera. Inexistência de bens em nome da devedora. Requisitos insuficientes. Agravo não provido.
«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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620 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Rejeição de oferta de seguro garantia judicial. Penhora «on line sobre ativos financeiros da executada. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Existência de numerário disponível em conta corrente para penhora não induz à rejeição do oferecimento do seguro garantia. Paralisação de capital no montante de 14 milhões de reais causa severos prejuízos à atividade empresarial. Ausência de comprovado prejuízo ao credor. Decisão reformada. Recurso provido.
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621 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3º, e 678, do CPC/1973). Recurso provido.
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622 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora on line. Sistema bacen jud. Alegada quebra de sigilo bancário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo improvido. CTN, art. 185-A. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.
«I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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623 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Agravo conhecido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... ()
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624 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Inadmissibilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Acordo de parcelamento firmado posteriormente ao bloqueio Manutenção do bloqueio - Tema Repetitivo 1.012 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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625 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENHORA «ON LINE REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedente: RESP. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJe 15/09/2008. CTN, art. 185-A. CPC/1973, art. 655-A.
«1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/09/2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.... ()
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627 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora «on line, para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta do executado junto ao Banco Bradesco S/A. Inconformismo do exequente. Descabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS) - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor o não provimento do recurso.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Bloqueio de valores da conta-corrente. Impenhorabilidade até quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, IV. Acórdão consonante com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.
1 - O recurso não merece conhecimento. ... ()
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630 - TJSP. PENHORA «ON LINE". Cumprimento de sentença. Pesquisa e penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. Admissibilidade, sem prejuízo de apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, acerca do cabimento da pretendida meação. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC/2015, art. 835, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada.
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631 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que apenas determinou a prévia manifestação da parte contrária sobre a impugnação à penhora e demais questões suscitadas pelo executado. Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante a estes temas, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência de nulidade da decisão que determina a penhora on-line sem prévio conhecimento da parte contrária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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632 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line de ativos financeiros. Pedido de desbloqueio. Com relação à pessoa física, o desbloqueio já foi deferido. Condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado. Viabilidade. Quanto à pessoa jurídica, não houve demonstração de que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Valores que compõem o capital de giro da devedora, pessoa jurídica, são passíveis de penhora. CPC, art. 835, I, e CPC, art. 854. RECURSO IMPROVID
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633 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. Bloqueio on-line. Medida excessivamente onerosa no caso concreto. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reiteração de penhora on-line. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on-line de créditos em conta corrente. Desnecessidade de esgotamento de diligências. Lei 11.382/06. CPC/1973, art. 620. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada de modo efetivo, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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637 - STF. Processual civil. Penhora on line. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.
«1. Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 1º, III, porque não discutido no acórdão recorrido e, embora suscitado na petição dos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente no recurso interposto contra a sentença. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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638 - STJ. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Penhora on line. Ausência de provas de que os sócios integravam o quadro societário ao tempo da constituição do débito ora cobrado, bem como ao tempo da dissolução irregular, ou a situação de gerente da empresa. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Prévio esgotamento de diligências. Desnecessidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Interpretação conjunta dos arts. 185-A do CTN, 11 da lef e 655 do CPC/1973. Recurso repetitivo julgado.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem ofertado e decretação de penhora on-line. Menor onerosidade. Excepcionalidade afastada. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.
«1. Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. ... ()
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641 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora «on line. Alegação da impenhorabilidade do salário do cônjuge. Inexistência de prova segura de que a agravante mantém conta conjunta com o seu marido. Impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.
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642 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação de que os sócios da empresa executada tenham agido com abuso de direito ou fraude, dilapidando ou desviando o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo dos credores. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e determinou a penhora «on line das contas bancárias dos sócios.
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643 - TJSP. Penhora. «On line. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Bloqueio das contas bancárias ou aplicações financeiras do executado pelo Sistema Bacen-Jud. Medida que possui amparo legal e deve ser utilizada preferencialmente como meio de constrição, visando a efetividade e a celeridade processual, não havendo se falar em quebra do sigilo bancário. Recurso improvido.
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644 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Ato judicial. Decisão interlocutória. Penhora «on line. Decisão proferida nos autos de ação monitoria, onde o impetrante figura como réu. Inadmissibilidade. Ato judicial recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Artigo 5º, II, da Lei nº: 1533/51 e Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito.
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645 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Penhora on line. Bloqueio de valores. Satisfação do crédito do exeqüente. CPC/1973, art. 655-a. Lei 11382/2006. Aplicação. CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Prova. Falta. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Brasil telecom. Substituição da penhora on line já implementada por depósito em dinheiro. Inviabilidade no caso concreto. Ausência de justificativa plausível. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, com a redação que lhe deu a Lei 11.382, de 06-12-2006. Ausência dos pressupostos legais previstos no § 2º do CPC/1973, art. 655-A. Efetividade e agilização do processo de execução, finalidades visadas com a recente reforma do CPC/1973. Risco de abalo ou comprometimento das atividades da executada não evidenciado, ainda mais que se trata de empresa sólida e de grande porte. Recurso a que se nega seguimento liminarmente, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, mediante decisão monocrática.
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646 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que deixou de apreciar a impugnação oferecida pelo agravante, em razão de sua intempestividade. Inconformismo. Não acolhimento. Impugnação oposta foi protocolada fora do prazo estabelecido pelo § 1º do CPC/1973, art. 475-J, prazo esse expressamente mencionado pela decisão que determinou a intimação do devedor, para ciência da penhora «on line. Termo «a quo para apresentação da impugnação ocorreu com a efetivação da penhora «on line nos autos, e ulterior intimação do causídico do devedor. Indeferimento da pretensão do recorrente de contagem do prazo de impugnação a partir do depósito da quantia que havia sido bloqueada e transferida. Razões de recurso que não descreveram os fatos em sua plenitude, omitindo dados relevantes. Alteração da verdade dos fatos. Reconhecimento da litigância de má-fé. Aplicação de pena de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa. Incidência dos artigos 17, II, e 18, ambos do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.
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647 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1.- Não pode haver inovação recursal em sede de Agravo Regimental. ... ()
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648 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora on-line. Prazo para oposição dos embargos à execução. Termo inicial. Data da intimação do bloqueio. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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649 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.
«1. Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ adotava o posicionamento de que tal meio de constrição somente era admissível em circunstâncias excepcionais, após verificado o esgotamento infrutífero das diligências tendentes à localização de bens do devedor. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Na espécie, a decisão foi proferida após o advento da Lei 11.382/2006, o que torna plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a conversão da penhora em caução, possibilitando-se à Fazenda Pública recusar a indicação, substituição ou conversão do bem, com fundamento nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora on line. Necessidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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