Jurisprudência sobre
penhora on line
+ de 1.640 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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751 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line que recaiu sobre valores depositados em conta corrente - Crédito decorrente de empréstimo consignado - Ainda que se dê desconto em folha de pagamentos, o crédito do empréstimo consignado não tem caráter salarial, já que a forma de pagamento do empréstimo não lhe dá contorno salarial - Demonstrada, contudo, a necessidade de referida verba para subsistência da aposentada e sua família - Agravo provido - Decisão reformada
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752 - TJSP. *Competência recursal - Agravo de instrumento - Decisão deferiu o desbloqueio da penhora on-line - Insurgência do exequente - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento e apelação em embargos à execução ( 1002104-97.2018.8.26.0201), conexo à execução de título extrajudicial ( 1004178-61.2017.8.26.0201), origem do presente agravo - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
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753 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de desbloqueio de valores atingidos por penhora «on line - Sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução fiscal sob o fundamento de que a pretensão pode ser veiculada por simples petição nos autos da execução fiscal, sendo os embargos remédio inadequado e prejudicial à parte interessada - Prolatada decisão nos autos principais acolhendo a alegação de impenhorabilidade dos valores - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado
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754 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença.
Pretensão voltada a reformar decisão que autorizou a penhora on-line de ativos financeiros da executada para satisfazer crédito decorrente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Executada beneficiária da justiça gratuita - Cobrança de honorários sucumbenciais exige que o credor comprove a alteração na condição financeira do beneficiário - Inocorrência, na hipótese - Inteligência do art. 98, §3º, do CPC - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Admissibilidade - Valores decorrentes de benefício previdenciário recebidos pela devedora - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar, e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta bancária - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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756 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário/benefício que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Manutenção da constrição que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido
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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-salário - CPC, art. 833, IV - Indeferimento - Irresignação - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - Ônus da prova da impenhorabilidade das quantas bloqueadas que compete ao devedor - Inteligência do art. 854, § 3º, I, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de tarifa de água e esgoto. Penhora on line. Depósito oriundo de verba salarial. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC.
Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Tentativa infrutífera de penhora «on line de eventuais ativos financeiros dos executados. Inércia na indicação de bens à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV, e 601. Legitimidade. Necessidade de nomeação de todos os bens passíveis de penhora, especialmente aqueles que não são de fácil localização, de modo a evitar a protelação desnecessária do procedimento executório. Ciente da reprovabilidade da conduta e da possibilidade da sanção em decisão anterior, preferiu, a apelante, quedar-se inerte. Multa mantida. Recurso improvido.
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760 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora on-Line de numerário da sociedade. Violação ao CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais e materiais. Penhora on-line. Alegação de quantias pertencentes a terceiro na conta. Não comprovação. Controvérsia acerca de a conta bancária ser utilizada com outras finalidades além de conta-poupança. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Tribunal de origem, por meio do exame do substrato fático-probatório contido nos autos, concluiu não estar comprovada a alegação de quantias pertencentes a terceiros e consignou que a conta bancária do recorrente, apesar de estar classificada como poupança, possuía movimentação característica de conta-corrente, o que afastaria a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a inversão do que foi decidido pelo aresto impugnado demanda, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. ... ()
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762 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Inocorrência. Rejeição mantida. Constrição de ativos financeiros (penhora «on line). Ordem revogada. Sistemática diferente da execução comum, pois a citação não contém somente a ordem para pagamento da dívida, mas também a possibilidade de garantia do juízo, no prazo legal, para oferecimento de embargos. Não prospera a recusa de veículo indicado à penhora fundada única e exclusivamente na ordem de preferência estabelecida pela legislação processual. Harmonização dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. Recurso parcialmente provido.
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Carta de fiança. Pedido de substituição negado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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764 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE APÓS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE FOI REJEITADA SEM QUE FOSSE APRECIADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a magistrada de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada pelo executado contra aos cálculos elaborados pela Central deste Tribunal de Justiça. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e tributário. Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on-line. Impenhorabilidade de valores provenientes de salário, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ divergência não demonstrada.
1 - O acórdão recorrido consignou: «O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O agravante não comprovou, estreme de dúvida, que a penhora recaiu exclusivamente sobre ativos impenhoráveis. Com efeito, os extratos de fls. 41/56 indicam que, em 14/03/2019, o executado matinha saldo em conta corrente no valor de R$ 5.988,29, remanescente de mês anterior, cuja impenhorabilidade não foi comprovada, já que o recurso foi instruído apenas com extratos bancários dos meses de março e abril de 2019. Acrescente-se, ainda, a realização de três transferências eletrônicas de dinheiro em seu favor nos dias 19/03, 11/04 e 23/04, que somas perfazem o valor de R$ 528,00, que, de fato, não podem ser consideradas impenhoráveis. Assim, verifica- se que a soma destes valores específicos (R$ 6.516,29 - abril/19) não está protegida pela impenhorabilidade descrita no CPC/2015, art. 833, razão pela qual não devem ser liberados. Quanto aos demais valores encontrados, o CPC/2015, art. 833, IV, confere impenhorabilidade absoluta porque provenientes de salário depositado em conta corrente, de modo que a constrição judicial não poderia mesmo recair sobre tais ativos financeiros. Com exceção da parcela mencionada, em que o executado não comprovou se tratar de verba impenhorável, a movimentação em conta corrente indica que o bloqueio eletrônico realmente recaiu sobre ativos financeiros impenhoráveis, como já decidiu esta 14ª Câmara nos Agravos de Instrumento 2051456-67.2014.8.26.0000, j. 24/07/2014 e, 2174083-73.2014.8.26.0000, j. 05/02/2015, em que atuei como Relator» (fls. 98/99). ... ()
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766 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora on line com bloqueio conhecido como «teimosinha, formulado pelo exequente. A nova ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ, denominada «teimosinha, atende ao princípio da efetividade da execução e revela-se como um meio mais rápido e eficiente para a satisfação do feito executivo. Competirá à executada demonstrar a impenhorabilidade dos valores que vierem a ser, eventualmente, constritos. Ferramenta disponível. Recurso provido.
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767 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Jurisprudência dominante deste tribunal superior. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Substituição da penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
1 - «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (CPC/2015, art. 557, caput ).... ()
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768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões não configuradas. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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769 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios e veículo automotor. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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770 - TJSP. Penhora «on line. Incidência sobre saldo remanescente penhorável da conta poupança, em execução ajuizada pelo agravante. Caderneta de poupança com co-titularidade de três poupadores. Juízo determinando a constrição somente sobre a terça parte do saldo remanescente penhorável, preservando os não executados. Cabimento. Solidariedade ativa entre co-titulares perante instituição financeira. Inexistência, ademais, de prova de que os recursos aplicados na conta tenham sido feitos apenas pelo devedor. Possibilidade da penhora de somente um terço do montante. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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771 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de pessoa jurídica. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Hipótese em que a executada não indicou outros bens penhoráveis, de fácil liquidez. Ordem legal contida no art. 655 do referido Códex que não é absoluta. Ausência de satisfação do crédito de forma espontânea, após diversas oportunidades, inclusive depois de deferida penhora «on line, momento em que consultadas várias contas de titularidade daquela, todas com saldo irrisório. Constrição que deverá recair sobre 15% (quinze por cento) do faturamento bruto da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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772 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Empresa de economia mista «Dersa. Descabe a pretensão de agravante valer-se do prazo em dobro, prévia garantia da Fazenda Pública, do Ministério Público, das fundações e das autarquias. Insurgência sobre penhora «on-line e penhora da renda da empresa, objeto do agravo, publicado no D.O. de 16.01.2009, quinta feira, com início da contagem do prazo em 19.01 segunda feira, expirando em 28 de janeiro de 2009 (arts. 1º e §2º; 6º §§1º e 2º do Provimento 1321/07 do C.S.M). Interposição do Agravo em 29.01.09. Intempestividade. Não conhecimento
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773 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Decisão que determinou a suspensão do processo. Possibilidade de revisão. Ausência de preclusão para o juiz. Conexão não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Recusa dos bens indicado. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tratando-se de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de Recurso Extraordinário, inexiste preclusão para o Juiz. ... ()
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774 - STF. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora on-line. Sistema bacen-jud. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. ARE 683.099-RG. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual no julgamento do ARE 683.099-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 20.3.2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em face do caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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775 - TJSP. Penhora `on line´- ativos financeiros. Constrição que já recaiu sobre bem imóvel. Substituição indefinida. Garantia do juízo já alcançada, que não justifica a pretensão da exequente. Efetividade do processo e direito do credor que não afasta a regra da menor onerosidade do devedor. Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas) apensadas a ação ordinária para anulatória de débito e cautelar de sustação dos protestos. Imóvel que já está servindo de caução na referida medida cautelar. Recurso não provido.
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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O REFORÇO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DAS AGRAVADAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MARGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DAS DEVEDORAS, QUE, IN CASU, É DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DO MÍNIMO EXISTENCIAL RESPEITADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Penhora on-line de valores de titularidade do sócio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprometimento das atividades da empresa não demonstrado. Ausência de nomeação de bens à penhora. Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Bacenjud. Penhora on-line. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela penhorabilidade da reserva de capital presente na conta corrente da executada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Verba salarial que depois de depositada, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Ausente, ademais, efetiva demonstração da origem da quantia - Bloqueio que incidiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos - Caráter poupador não evidenciado - Não demonstração de que as quantias são absolutamente indispensáveis à manutenção e sobrevivência dos executados - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido
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780 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere penhora eletrônica. Penhora parcialmente frutífera. Recurso da executada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão. CPC, art. 932, III. Decisão que agravada deferiu a penhora on line, requerida pela parte exequente, logrando efetuar o bloqueio da quantia de R$679.216,97. Todavia, a agravante impugna a penhora sobre o faturamento da empresa. Recurso que trata de questão diversa da que foi apreciada pela decisão vergastada. Ausência de correlação ou congruência entre as razões do recurso e o conteúdo decisório da decisão rechaçada. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 1.011, I).
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781 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora on line, via sistema bacen jud. Pessoa física. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da execução fiscal que indeferiu o pedido, formulado pela União/Fazenda Nacional, de penhora de dinheiro, com bloqueio on line nas contas do executado, pelo sistema Bacen jud. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo de instrumento foi reformada, para permitir que seja facultado ao exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados me contra bancárias. ... ()
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782 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Alegação de nulidade da execução, embasada no fato de que o título seria incerto, ilíquido e inexigível. Inocorrência. Segundo se extrai dos autos de primeiro grau, a suposta deficiência decorreria de cobrança abusiva de juros e correção monetária. Tais teses, entretanto, não podem ser enfrentadas por meio de exceção de pré-executividade, já que as supostas irregularidades não podem ser aferidas de plano, sendo necessária dilação probatória e análise detalhadas da composição do título. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a penhora on line, segundo aduzem os agravantes, poderia ser tentada somente após o esgotamento de outras formas de constrição. O recurso não pode ser conhecido nesse ponto, pois a arguição não foi formulada em primeiro grau, tratando-se de inovação em sede recursal, o que não se admite sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. De qualquer forma, a tese não vingaria, pois o CPC elenca a penhora on line, como medida preferencial na execução (art. 835). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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783 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento do julgado. Pretendida nova tentativa de penhora «on line mediante o sistema Sisbajud e requisição judicial com o emprego do sistema Infojud. Indeferimento. Inadmissibilidade. Necessária e pertinente a renovação das citadas medidas, uma vez transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. Hipótese, aliás, já decidida em anterior agravo de instrumento interposto no mesmo processo e versando sobre tema idêntico.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar (sic). Decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados eletronicamente. Inconformismo. Não cabimento.
Penhora «on-line". Dívida confessada pela executada neste agravo de instrumento. Execução que se realiza no interesse do exequente. art. 797, «caput, do CPC. Impropriedade de desbloqueio de valores para sua utilização na folha de pagamento da devedora. Alternativa da recuperação judicial, caso necessária. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do CPC, art. 833, IV - Admissibilidade - Valores decorrentes de benefício previdenciário recebidos pela devedora - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar, e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta bancária - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS EM 1997. FEITO DESARQUIVADO EM 2011. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DO AVALISTA EM 2018. TESES DE PRESCRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR, E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO AS MATÉRIAS DE DEFESA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE MERECE PROSPERAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IAC 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CUSTAS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do CPC, art. 833, IV - Admissibilidade - Valores bloqueados de natureza previdenciária - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar, e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta bancária - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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788 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez), bem como inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido - Decisão mantida
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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade do executado. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam aos benefícios previdenciários do agravante. Decisão agravada mantida.
Afastaram a preliminar de deserção e negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Precedentes. Reforma do julgado. Necessidade de reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. A interpretação conferida pelo acórdão recorrido encontra respaldo na orientação jurisprudencial desta Corte, de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973. Precedentes. ... ()
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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, deferindo a penhora on line. ... ()
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792 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre bens a serem penhorados. Penhora on line. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Controvérsia acerca da possibilidade de substituição dos bens penhorados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. PENHORA ON-LINE DEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. AUTORAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SENDO RECOMENDADA TERAPIA PELO MÉTODO ABA/DENVER, FONOAUDIOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE DA DECISÃO CONCESSIVA DE PENHORA. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE NO TRATAMENTO DAS AUTORAS. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA, PARA O FIM DE INCUTIR A PARTE DEMANDADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL, AGINDO EM DESACORDO COM O DETERMINADO, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEADO, DE MODO QUE O MENOS NESSE MOMENTO, O BLOQUEIO AFIGURA-SE MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EIS QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO FOI IMPLEMENTADA, SENDO CERTO QUE A PENHORA FORA REALIZADA EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MULTA FIXADA QUE TEM O CARÁTER PUNITIVO. BASTAVA A SOCIEDADE RÉ TER CUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL, QUE NÃO INCORRERIA NO PAGAMENTO DA ASTREINTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS FIADORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. DE ACORDO COM O CPC, art. 829, «O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO". DISPÕE, AINDA, O art. 915, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE: «QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DA CITAÇÃO". ASSIM, TEM-SE QUE OS PRAZOS SÃO COMPUTADOS DE FORMA INDEPENDENTE, DISPONDO OS EXECUTADOS DE PRAZOS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS PARA ADIMPLIR A DÍVIDA OU OFERECER EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL A FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS, NO CASO, O LOCATÁRIO, NÃO CARACTERIZA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NA EXECUÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, ANTE A AUTONOMIA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE COEXECUTADOS NÃO CONFIGURA ÓBICE OPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS JÁ CITADOS". NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, OBSERVO QUE O 2º E O 3º EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS EM 01/04/2024 PARA PAGAR A DÍVIDA, EM 03 (TRÊS) DIAS, NÃO TENDO APRESENTADO BENS À PENHORA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 835, I, A PENHORA SOBRE DINHEIRO PREVALECERÁ SOBRE OS DEMAIS BENS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPC, art. 805, QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER REALIZADA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE FOI A INÉRCIA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 2º E DO 3º EXECUTADO, OUTRORA FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO
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795 - TJSP. Execução fiscal. Decisão que deferiu o pedido de penhora 'on line', de ativos financeiros da executada, ficando sem efeito a penhora anteriormente realizada. Insurgência contra decisão. Medida que resultaria em indevida quebra de sigilo bancário. Autorização apenas em casos excepcionais. Hipótese. Acolhimento. Não incidência do disposto no CTN, art. 185-A, porquanto houve penhora, com ciência, anote-se, do exequente do bem penhorado, nada reclamando oportunamente, de maneira que a ausência de licitantes não justifica o rompimento da norma de regência. Inviabilidade da postulação da pessoa jurídica no que toca à figura do sócio, por força do CPC/1973, art. 6º. Recurso parcialmente provido.
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796 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Levantamento dos valores depositados. Possibilidade. Prestação de caução. Desnecessidade. Execução definitiva. Penhora on-line. Não indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Manutenção.
«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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797 - TJSP. Reclamação. Alegado descumprimento de decisão da Câmara. Inocorrência. Expedição de guias de levantamento de valores bloqueados em contas correntes da sociedade de economia mista executada, ora reclamante. Decisão do Magistrado que entendeu não terem sido tais valores transferidos das contas tidas como impenhoráveis pelo Tribunal, por armazenarem recursos destinados às empresas permissionárias e concessionárias responsáveis pela prestação do serviço de transporte público. Impossibilidade de análise, neste expediente, da efetiva natureza de cada conta-corrente submetida à penhora «on line. Reclamação julgada improcedente.
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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, vencida e não paga - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido - Decisão mantida
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799 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora on-line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Justiça gratuita concedida no âmbito do presente recurso. Recurso provido em parte, com observação
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800 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema bacen jud. Desnecessidade de esgotamento das vias extrajudiciais. Precedente. Corte especial. Recurso repetitivo.. A corte especial, no julgamento do REsp 1.112.943/ma, submetido ao regime do CPC, art. 543-C decidiu que, «após o advento da Lei 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Agravo regimental improvido.
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