Jurisprudência sobre
penhora on line
+ de 1.640 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cautelar de arresto. Confissão de dívida. Decisão que determinou penhora on-line. Agravo de instrumento. Possibilidade. Natureza exclusivamente salarial dos valores descaracterizada. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 126, 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deferimento de penhora on line posterior à Lei 11.382/2006. CPC/1973, art. 655-a. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Questão apreciada em recursos especiais repetitivos. Manutenção de decisum divergente pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 543-C, § 8º. Inexistência de peculiaridade a excepcionar o posicionamento consolidado no STJ. Error in judicando. Caracterização de ofensa ao CPC/1973, art. 655-A.
«1. O Tribunal a quo, ao submeter o feito à sistemática de adequação jurisprudencial prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, decidiu por manter o acórdão recorrido, mesmo que divergente do posicionamento consolidado no STJ em recurso especial repetitivo, nos termos do § 8º daquele mesmo dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. Execução dívida ativa. Créditos não tributários. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio da penhora on-line. Recurso de apelação buscando a reforma da decisão. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, parágrafo único do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da agravante - Quantia bloqueada oriunda de aposentadoria percebida pela agravante - Descabimento da penhora «on line incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que determinou a comprovação, pela Executada, do cumprimento integral da tutela de urgência deferida (pág. 422 - processo de conhecimento), sob pena de desobediência e penhora on-line. Insurgência. Determinação sem cunho decisório, que apenas busca impulsionar o desenvolvimento regular do incidente. Questão relativa a multa que restou irrecorrida, portanto, extemporânea. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da agravante - Quantia bloqueada oriunda dos serviços prestados pela agravante como cuidadora - Descabimento da penhora «on line incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Impenhorabilidade - Constrição realizada em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Elementos constantes dos autos que não permitem desnaturar o caráter poupador da quantia bloqueada - Aplicação da proteção contida no CPC, art. 833, X, de acordo com a interpretação adotada pelo C. STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor encontrado em conta bancária de titularidade da executada (R$ 186,14). Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que o valor sobre o qual incide a constrição tenha natureza salarial.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material constatado. Requisito objetivo de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º preenchido. Efeitos infringentes ao julgado. Execução fiscal. Penhora sobre precatórios. Recusa da fazenda do estado. Possibilidade. Penhora on line. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não procrastinatório. Multa afastada.
«1. Constatado erro material no julgado, pois considerou-se inexistente o recolhimento prévio da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, quando, na realidade, ocorreu, razão pela qual foram preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Bloqueio em conta corrente na qual o INSS deposita aposentadoria da executada. Impenhorabilidade da aposentadoria. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pernambuco, determinou a penhora on-line de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu penhora on-line pelo sistema SISBAJUD via ferramenta «Teimosinha - Espécime recursal não prevista na Lei 9.099/1995 cujo manejo só é admitido excepcionalmente, frente a questões urgentes, o que não se verifica no caso entelado, no qual, ademais, o periculum in mora pode se dar ao inverso - Inexistência de evidência de efetivo Ementa: Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu penhora on-line pelo sistema SISBAJUD via ferramenta «Teimosinha - Espécime recursal não prevista na Lei 9.099/1995 cujo manejo só é admitido excepcionalmente, frente a questões urgentes, o que não se verifica no caso entelado, no qual, ademais, o periculum in mora pode se dar ao inverso - Inexistência de evidência de efetivo perigo de dano irreparável, daí porque o caso é de não conhecer do recurso, entendimento que esta Turma assentou nos agravos de instrumento 100352-07.2015.8.26.9001 e 100379-87.2015.8.26.9001, precedentes desta 1ª Turma Cível - Agravo de instrumento não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão agravada que deferiu penhora on line. Inconformismo da ré. Alegação de que foi efetuado depósito do valor da condenação, tempestivamente, tendo havido equívoco no endereçamento do Juízo, mas que todos os outros dados da guia estariam corretos, bastando que o Juízo a quo oficiasse ao Banco do Brasil para correção do erro material. Reforma da decisão que se impõe. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da cooperação processual. Juízo da causa que deveria ter intimado a parte ré a explicar o motivo pelo qual seu depósito não constava do sistema. Depósito realizado tempestivamente. Erro no endereçamento do Juízo que não pode equivaler ao inadimplemento. Penhora on line indevida, eis que houve pagamento. Imposição de multa e honorários de execução em desfavor da recorrente que é incabível, eis que o pagamento de seu de forma tempestiva. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Sistema bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Exaurimento de diligências. Desnecessidade. Resp1.184.765/pa. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Prévia citação do executado. Imprescindibilidade.
«1. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, após o advento da Lei 11.382/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento de bens para garantir o juízo. Recusa da Fazenda Pública. Pedido de penhora on line. Tribunal de origem, com base no princípio da menor onerosidade, indeferiu o pedido. Necessidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto probatório, concluiu: «A gradação estabelecida para a efetivação da penhora tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode, portanto, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. No caso, inúmeras execuções tramitam contra a executada, que caso tenha seus ativos financeiros penhorados poderá ter o exercício de suas atividades inviabilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Preferência da penhora em dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedente. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009. Agravo regimental desprovido.
«1. A penhora eletrônica que tem como exclusivo objeto o dinheiro do devedor e goza de preferência, tornou-se, após o advento da Lei 11.382/06, conforme o consignado, desnecessária a prévia comprovação de esgotamento das diligências e de outros bens classificados em ordem inferior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA ON-LINE DE R$ 30.000,00. MEDIDA COERCITIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE NÃO POSSA SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Prestação de serviços. Advocacia eleitoral. Execução de título judicial (sentença de procedência em ação de cobrança), manejada pelos apelados, em face de alguns partidos políticos, dentre os quais o embargante. Constrição sofrida por ele através de penhora «on line. Embargante é parte na ação principal. Falta de interesse de agir. Apreciação das questões de mérito. Impossibilidade. Recurso da embargante improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.
1 - O art. 557, parágrafo 1º, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da penhora. Coisa julgada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação. Necessidade. Súmula 7/STJ. Arts. 18, § 2º, e 538 do CPC/1973. Multa nos embargos de declaração. Litigância de má-fé verificada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Bacen-jud. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decisão que determina indisponibilidade de bens e penhora on-line dos ativos financeiros. Preclusão. Agravo interno de aroma coffee com. Imp. E exp. De café eirelli e outros a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a parte agravante busca a liberação do montante de R$ 418.000,00, bloqueado na conta 43798-0 da agência 3.010-4 do SICOOB SUL SERRANO, em decorrência de decisão do Juízo da Execução, que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e determinou a indisponibilidade de bens e penhora online dos ativos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da executada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária do coexecutado junto ao Banco Santander, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA «ON-LINE". IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO PELO CREDOR PARA ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PREVALECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
No decurso de cumprimento de sentença, o executado alegou excesso de execução e pleiteou a extinção do processo, sob a alegação de quitação do débito. O pedido formulado pelo exequente é prematuro, sendo que a decisão agravada não rejeitou a impugnação, mas somente determinou, de forma correta, a realização de novo cálculo pelo credor, para constar a amortização dos pagamentos parciais e das penhoras já realizadas, sem prejuízo ao devedor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo da executada. Descabimento.
Bloqueio «on-line". Penhora de valor relativo a recursos públicos repassados à devedora para aplicação compulsória em saúde. Alegação de impenhorabilidade, com base no CPC, art. 833, IX. Débito que diz respeito a contrato prestado na área da saúde, mesma finalidade do termo firmado entre a Santa Casa e a Prefeitura Municipal de Capivari-SP. Não pode a devedora receber recursos para aplicação na área da saúde, e depois alegar impenhorabilidade de numerário que serviria para pagar débito adquirido nessa própria área da saúde. Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento de penhora «on line sobre bens da executada. Pretensão da agravada, da conversão em agravo retido. Desacolhimento. Decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravado. Valor elevado da execução fiscal. Inviabilidade da conversão do instrumento em retido, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Imposto. IPTU. Decisão que indeferiu pedido da exequente de penhora «on line. Impugnação. Acolhimento. Após a alteração do inciso I, do art. 655 e introdução do art. 655-A, no Código de Processo Civil, pela Lei 11382/06, não há mais necessidade de exaurimento de todos os meios de busca de outros bens penhoráveis para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ações de empresa. Comercialização indevida pelo banco custodiante. Acórdão proferido, que determinou a imediata restituição das ações, e não do numerário correspondente à venda das mesmas à época. Interpretação do Juízo «a quo que desrespeita os limites objetivos do quanto decidido pelo acórdão. Inadmissibilidade de determinação de penhora «on line de ativos financeiros de titularidade do recorrente para reparar o suposto prejuízo. Prosseguimento da execução determinado. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da viabilidade de penhora on line. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo regimental improvido.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contra-razões com alegação de não conhecimento do recurso, diante de suposta supressão de grau, quanto à alegada impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, e da penhora «on line de contas bancárias da agravante. Descabimento. Argumentos apresentados que não se traduzem em pedidos principais do recurso, e sim em conseqüências da alegada nulidade processual. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução. Penhora «on line infrutífera. Requisição das últimas declarações de bens do executado e de não arquivamento dos autos. Impossibilidade de conhecimento de tais questões, uma vez que não se sabe se foram submetidas à analise do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso, nessa parte, não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM LASTRO NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE ALCANÇADO ELETRONICAMENTE INSUFICIENTE PARA SATISFAZER IN TOTUM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DADO O LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO E A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. CABÍVEL A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Deferimento. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir eventual pedido de levantamento de constrição que recair sobre valores, fundado tal requerimento em alegação e demonstração de impenhorabilidade da quantia que vier a ser assim constrita.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Penhora «on line - Valores bloqueados em contas da pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de causa que justifique a desconstituição da constrição - Não demonstração do alegado comprometimento das atividades da empresa - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE DA IMPORTÂNCIA DE R$ 98.452,68 DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. REDUÇÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS DIFERE DO ENTENDIMENTO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA C. 28ª CÂMARA. EXECUTADA TEM OUTROS INVESTIMENTOS QUE LHE GARANTEM A SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU INCABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. Sentença. Eficácia. Cumprimento. Cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora «on line, por meio do Sistema BACEN-JUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Dando-se remessa dos autos ao arquivo, em função da não localização de bens penhoráveis, suspenso o feito nos termos do CPC/1973, art. 791, III, inaplicável a Súmula 150, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, porque não demonstrado fato imputável ao credor, que externou interesse no processo pugnando pela expedição de ofícios e penhora «on line. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Município de São José dos Campos. Despesa gerada pela obtenção de informações junto ao sistema bacenjud para fins de penhora «on-line. Fazenda Pública isenta, conforme se depreende do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, § 1º, art. 3º cumulada com o art. 39, LEF e CPC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Fundamento autônomo do V. Acórdão estadual não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do col. STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, pois não há omissão no v. acórdão estadual que expressamente assentou que não poderia examinar as teses trazidas pelo embargante, pois representaria supressão de instância e que não houve recurso, no momento processual oportuno, contra a decisão que determinou a penhora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 312) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃORecurso do Executado postulando levantamento da penhora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que, diante da rejeição, pelo exequente, de «13.848 exemplares indicados à penhora pela agravante, defere requerimento de penhora «on line formulado pelo credor. Irresignação improcedente. Oferta de bens à penhora pela executada corretamente afastada, à falta de liquidez dos bens indicados e por não ter sido nem mesmo indicado o respectivo valor de mercado. Cenário diante do qual nada justifica afastar a pretendida penhora de dinheiro, que é prioritária, nos termos do CPC, art. 835, I.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STF. Direito processual civil. Possibilidade de penhora on line. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento. Execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito proposta pela previ. Decisão ilegal e inconstitucional. Ordem concedida para desconstituir penhora on-line. Contas bancárias destinadas a depósito de benefícios previdenciários. Proventos de aposentadoria. Recurso especial da exequente não conhecido. Ausência de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial. Ilegitimidade recursal.
«1. Preliminarmente, o agravo regimental interposto por ZERAIK ADVOGADOS ASSOCIADOS não pode ser admitido, pois ausente a demonstração de legitimidade recursal. O fato de os advogados do referido escritório terem representado a PREVI na fase de conhecimento da ação ordinária, em execução, é insuficiente para viabilizar o respectivo regimental. Apesar de o Lei 8.906/1994, art. 23 permitir que o advogado da causa execute a sentença na parte relativa aos honorários advocatícios, o referido escritório de advocacia agravante deixa claro que os seus integrantes não executaram, autonomamente, a verba honorária, não participaram, de forma alguma, da fase executiva nem demonstram sua admissão, a qualquer título, neste feito, oriundo de mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que que indeferiu a reiteração automática de ordem de penhora on line de ativos financeiros (teimosinha). Insurgência. Admissibilidade. Realização de pesquisa via sistema SisbaJud, na modalidade «teimosinha, com o objetivo de localização e penhora de ativos financeiros dos agravados. Irrazoabilidade em impedir a realização da providência pretendida pelo recorrente diante das ferramentas disponíveis para tanto, sob pena de obstar de vez a satisfação da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Impenhorabilidade - Não verificação - Ausência de qualquer demonstração de que a quantia é indispensável à manutenção e sobrevivência do devedor - Quantia inferior a 40 salários-mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Impugnação pautada em mera alegação do executado - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Penhora de ganhos de trabalhador autônomo - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do CPC, art. 833, IV - Admissibilidade - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta corrente - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Direito civil e processo civil. Reconsideração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Penhora on-line. Substituição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote