(DOC. VP 202.7874.6740.9161)

TJSP. Execução dívida ativa. Créditos não tributários. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio da penhora on-line. Recurso de apelação buscando a reforma da decisão. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, parágrafo único do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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