Jurisprudência sobre
penhora on line

901 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Insurgência contra decisão que determinou a penhora «on line de ativos financeiros dos expropriados e rejeitou exceção de pré-executividade. Validade. Cabimento da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução. Inocorrência no caso concreto. Presença de título judicial hábil ao processo de execução e a legitimidade «ad causam. Rejeição, ainda, da nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios, diante do descumprimento da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11 e da inexistência de elementos que demonstrem o real valor do crédito decorrente do precatório. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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902 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de Boituva - Sentença extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a quitação da dívida uma vez que o valor executado foi objeto de «penhora on line e o devedor ofereceu petição nos autos concordando «com a liberação de tal valor em favor da exequente - Insurgência da Municipalidade-exequente - Cabimento - Execução iniciada em 18/09/2018 - Exequente que, desde logo, pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor (banca de advocacia), entretanto, o pedido foi deferido somente em 27/08/2019, com a concretização da penhora mais de dois anos após o pedido inicial, em 18/02/2021, pelo mesmo valor, sem nenhuma atualização - Inviabilidade de extinção de plano da execução, presumindo-se a quitação integral do débito - Exequente que não se manifestou previamente a respeito da integralidade ou não do pagamento - Penhora «on line realizada em fevereiro/2021 sem nenhuma atualização do valor inicialmente pretendido em setembro/2018 - Executado que, ademais, responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados/bloqueados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação à z. serventia (retificação da autuação em segundo grau para constar como apelado Marcelo Rosenthal Advogados Associados)

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903 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de expedição de ofício para a renovação de pesquisas de ativos financeiros do executado - Reiteração da medida através da modalidade de repetição programada instituída pelo CNJ («teimosinha) - Possibilidade - Penhora on line que tem indiscutível embasamento legal (arts. 835, I, e 854 do CPC), e visa apenas a satisfazer mais rapidamente o direito do credor, único objetivo do processo executivo - Legalidade da medida - Necessidade de informações para o prosseguimento da execução - Custas judiciais a serem recolhidas pela parte interessada, se já não o fez - Homenagem aos princípios da celeridade e efetividade - Recurso provido para esse fim - Decisão reformada nessa parte

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904 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN - «Simples Nacional - ND - Débito Transferido dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Sorocaba - Penhora on line - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da empresa executada - Não acolhimento - Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Contraditório diferido, nos termos do CPC, art. 854 - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não alcança as pessoas jurídicas - Precedente do E. STJ - Inaplicabilidade do, V do CPC, art. 833 - Executado que sequer comprovou a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade de sua atividade empresarial - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.

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905 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando-se que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, encontrado em conta bancária da executada, à luz do CPC, art. 833, X e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas da devedora, seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual de rigor a penhora de parte da verba bloqueada nos autos no percentual de 30%, com desbloqueio do percentual remanescente... (Continua)

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906 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação sem prévio depósito do montante da execução. Inadmissibilidade. «memória de cálculo total do credor e «contra-memória de cálculo parcial do devedor. Exigibilidade. Penhora «on line de valor integral. Validade. Multa «astreinte. Valor pleiteado por credor , impugnado pelo devedor sem depósito de parte que entende devida. Validade do valor total pleiteado. Preclusão. Extensão da «astreinte e duração de afastamento de trabalho. Matérias fáticas da competência do juízo de 1º grau.

«1.- A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da «memória de cálculo ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em «contra-memória de cálculo, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, VIA PENHORA ON LINE, QUE SE PRESTA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA PARTE EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO QUANTUM BLOQUEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE ASSEGURA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC  não são absolutas, cabendo a constrição judicial de rendimentos líquidos do devedor para fins de quitação de dívida oriunda de inadimplência, em atenção aos princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)

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908 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Alegação de que a quantia pertence à terceiro - Circunstância que torna a agravante parte ilegítima para defesa de direito alheio - CPC, art. 18 - Numerário, ademais, constrito em conta de titularidade de empresa recorrente - Patrimônio que pode ser alcançado para satisfazer o débito por força de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Alegação de que a quantia se destinava a custear operação de importação - Essencialidade não demonstrada - Art. 833, V do CPC - Inaplicabilidade - Proteção que não se refere a dinheiro e alcança apenas pessoa natural - Decisão mantida - Recurso desprovido

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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória envolvendo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel para aquisição de Lotes, seguida de reconvenção. Feito que prossegue para satisfação de multa e honorários, conforme §1º do CPC, art. 523. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores obtidos em penhora on-line. Insurgência da executada. Descabimento. Cumprimento de sentença. Depósito de valor inferior ao devido e fora do prazo de 15 dias. Pedido de incidência do §1º do CPC, art. 523 apenas sobre o valor remanescente e não sobre todo o débito, que não prospera. Incidência sobre o total da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido

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910 - TJSP. Apelação cível. «Embargos de terceiros cc tutela de evidência (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com verba honorária de sucumbência a ser arcada pelo embargado. Inconformismo. Descabimento.

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DO EXPERT PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATINENTES À FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EDILIDADE PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. IRRESIGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA PELO ENTE FEDERATIVO QUE DECORRE DA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO DO ART. 535, §3º, II, DO CPC/2015, E ADIMPLEMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CF/88, art. 100. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA ESTATUÍDA NO ATO NORMATIVO 02/2019, DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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912 - TJSP. Apelação. Execução fiscal para cobrança de taxas. Penhora on line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física.

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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida penhora «on line, mediante o emprego do SisbaJud, com a ativação do modo de repetição automática popularmente conhecido como «teimosinha". Deferimento parcial. Irresignação, do exequente, procedente. Mecanismo em questão, de repetição automática de busca e bloqueio de ativos financeiros, perfeitamente lícito, tanto porque o devedor responde para o cumprimento das respectivas obrigações com os seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). Precedentes. A circunstância de a inovação gerar maior trabalho para a estrutura judiciária não podendo servir como pretexto para o deferimento parcial da medida, mas, ao revés, enseja providências destinadas ao aperfeiçoamento do sistema.

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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ON LINE SOBRE BEM DE SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA INDIVIDUAL FUNCIONA COMO MERA FICÇÃO JURÍDICA, QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO SE CONFUNDE COM O DA SOCIEDADE, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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916 - TJSP. Penhora. Efeitos. Decisão que deixou de apreciar o pleito de penhora dos bens indicados pela credora por entender que a delonga não implicaria prejuízo. Inconformismo. Pedido visa garantir o direito de preferência sobre o produto da venda dos bens indicados. Ordem de penhora «on-line demonstrou que as empresas executadas não possuem renda suficiente para garantir o crédito exequendo e mesmo com a suspensão da execução, é possível a realização de atos de penhora e avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Acolhimento. Credor demonstrou que os devedores sofrem diversas outras execuções e que, além de possuírem pequena quantidade de bens a serem penhorados não possuem recursos financeiros para suportar o adimplemento de futura condenação. Efetivação da medida que busca garantir o direito de preferência sobre os bens indicados. Incidência dos arts. 613 e 711, ambos do CPC/1973. Possibilidade de penhora e avaliação mesmo com a execução suspensa de acordo com o CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso provido.

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917 - TJSP. Família. Penhora «on line. Conta salário. Valores excedentes existentes na conta. Admissibilidade. Desbloqueio de metade. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVnão é regra absoluta, podendo ceder frente a situações fáticas, quando se verificar que tais valores se avultam de tal forma que deixem de ser considerados alimentos, para configurar patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora de verbas que, conquanto ao menos em parte sejam oriundos de salário, porque excedentes, não tendo sido consumidas integralmente para o suprimento das necessidades básicas do devedor, perderam o caráter alimentar. Recurso parcialmente acolhido, para determinar a liberação de metade do valor bloqueado, por aplicação dos princípios da efetividade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII) que favorece o exequente, e da dignidade da pessoa humana, em atenção ao executado (Constituição Federal, artigos 1º, III).

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918 - TJRS. Na hipótese dos autos, o autor não era parte no processo de execução onde foi determinada a penhora on line em suas contas bancárias. Acontece que a ex-esposa do autor celebrou contratos de crédito educativo com a ré, informando o CPf do seu então cônjuge, conforme autoriza a legislação tributária. Promovida a execução, a ré postulou a penhora informando o CPf indicado, sem observar que não pertencia aos reais devedores (mutuaria e fiadores). II. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido pelo autor, pois as quantias penhoradas ficaram indisponíveis por cerca de nove meses, cabível a indenização postulada, tendo em vista a condição social do autor, o potencial econômico do réu e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Apelação provida.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA . MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. AJUIZAMENTO EM 2013. ALEGADA DESÍDIA NO FORNECIMENTO DE CPF DO EXECUTADO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO DA PENHORA PORTAS ADENTRO REQUERIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS (CPF, CNPJ). VERBETE SUMULAR NO 558, DO C. STJ. PENHORA: ORDEM LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO ENUNCIADO 417, DE SÚMULA DO C. STJ. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O BEM GERADOR DO DÉBITO FISCAL. INEXISTENTE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA REQUERIDA (PORTAS ADENTRO). PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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920 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Preferência da penhora em dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Julgado paradigma. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Interpretação de Lei. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da transponteio transportes e serviços ltda rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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921 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa da Fazenda Pública. Bens de rápida obsolescência e desvalorização. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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922 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Alegada nulidade do processo, por ausência de citação do devedor e falta de intimação da penhora «on line realizada. Desacolhimento. Eventual falta de citação que restou suprida em razão de a executada ter ingressado voluntariamente nos autos (com a exceção de pré-executividade), nos termos dos arts. 214, § 1º, e 598, ambos do CPC/1973. Comparecimento espontâneo que também supriria a alegada falta de intimação da penhora, que, efetivamente, ainda não foi realizada, havendo apenas o bloqueio de ativos financeiros previsto no CPC/1973, art. 655-A. Apreciação, pela exceção, de matérias que sejam tipicamente de embargos ou que, mesmo assentadas em alegação de nulidade, não se evidenciem da simples análise do título exeqüendo, exigindo maiores questionamentos, discussões ou provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

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923 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Mantida penhora on-line em conta de titularidade do executado. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV e do Tema 1.153, afetado pelo STJ.

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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias do executado. 1. Impenhorável o saldo depositado em caderneta de poupança do agravado, em valor inferior a quarenta salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. Quantia localizada em conta corrente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Falta de prova ou de alegação palpável de se tratar de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares 3. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada, para manter a penhora sobre o saldo encontrado em conta corrente de titularidade do executado.

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925 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Sentença que julgou procedente o pedido para determinar o desbloqueio dos valores constritos perante a conta mantida junto ao Banco Itaú até o limite de 40 salários mínimos- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Penhora de valores em conta conjunta - Presunção de rateio igualitário - Possibilidade de afastamento mediante prova em contrário - Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, do C. STJ - Impenhorabilidade configurada, considerando o disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Documentos demonstrando que a penhora on line bloqueou valores em conta-corrente de titularidade da embargante com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e na qual foram depositados valores provenientes de pensão por morte pelo INSS, a impedir a constrição judicial - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso não provido

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926 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento.

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927 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Ativos financeiros da agravante que foram bloqueados por força de decisão proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Bloqueio anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no incidente - Circunstância que não obsta a prática de eventuais atos constritivos - Ordem emanada na pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo - Agravante, todavia, que se encontra em regime de recuperação judicial - Inaplicabilidade do Tema 1051 do STJ - Análise de concursalidade e fixação de fato gerador do crédito que se dá exclusivamente em face da empresa originariamente executada - Penhora de ativos financeiros em sistema de repetição programada (teimosinha) que pode inviabilizar o soerguimento da agravante - Circunstância que impõe o levantamento da constrição em relação à recorrente - Decisão reformada - Recurso provido

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POR MEIO DE PENHORA ON LINE EM CONTA-CORRENTE E EM CONTA-POUPANÇA DOS FIADORES. INCONFORMISMO INFUNDADO. PENHORA DO SALDO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O REFERIDO PATAMAR, DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO A ALCANÇAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA. AUSENTE A PROVA, IN CASU, DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA A SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

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929 - TJSP. Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Pretensão à desconsideração da personalidade jurídica da devedora, indeferido. Inconformismo da credora firme na tese de que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial uma vez que os sócios da devedora também são sócios de outra empresa que se aproveita do faturamento daquela e porque patente a existência de grupo econômico com intuito fraudulento. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que se revela prematura porque não há comprovação efetiva do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Credora que não demonstrou ter esgotado todos os meios para localização de bens da devedora, até porque não se valeu da penhora on line. Recurso não provido.

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930 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física. Caracterização da impenhorabilidade, pois a quantia depositada é inferior a 40 salários-mínimos.

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931 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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932 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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933 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD E INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD NÃO ANALISADOS, SENDO INDEFERIDA A PENHORA PORTAS ADENTRO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO E SEU ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (DINHEIRO) EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, AINDA, CABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE E ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EM HARMONIA COM O INTERESSE DO CREDOR EM VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. EXEGESE DOS ARTS. 797 E 805, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PENHORA QUE NÃO VINCULA A FAZENDA PÚBLICA QUE PODE REQUERER, A QUALQUER TEMPO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, CONFORME DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 15. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA ON LINE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À IRREGULARIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE SUA APOSENTADORIA, O QUE, PORTANTO, SERIA VERBA IMPENHORÁVEL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA, EM REGRA, A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DENTRE OUTROS (CPC, art. 833, IV). ENTRETANTO, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE É VERBA IMPENHORÁVEL, COMO DISPÕE O ART. 854, PARÁGRAFO 3º, I DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE AS CONTAS BANCÁRIAS EM QUE EFETIVADOS OS BLOQUEIOS ELETRÔNICOS, SÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E QUE OS VALORES NELAS PENHORADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. CORRETA A DECISÃO PROFERIDA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES NA MODALIDADE ¿TEIMOSINHA¿. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA QUE PROSPERA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE SOMENTE SE CONFIGURA SE, APONTADO O EXCESSO DE PENHORA, O MAGISTRADO DEIXAR DE CORRIGI-LO. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.869/2019, art. 36. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO, CONFORME LEI 11.869/2019, art. 1º, § 1º. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES QUE TEM PREVISÃO NO CPC, art. 854, CAPUT. PENHORA ON LINE QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 117 DESTA CORTE FLUMINENSE. MODALIDADE DE BLOQUEIO ¿TEIMOSINHA¿ QUE É FERRAMENTA CRIADA PARA POSSIBILITAR A CELERIDADE E A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE PARA DEFERIMENTO DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DO VALOR DO DÉBITO NAS CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA, NA MODALIDADE ¿TEIMOSINHA¿. RECURSO PROVIDO.

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ON-LINE REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - DEVEDORA REVEL E SEM REPRESENTANTE PROCESSUAL CONSTITUÍDO - PRAZOS CONTRA O REVEL SEM REPRESENTAÇÃO QUE FLUEM DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL - DEVEDORA QUE NÃO CUIDOU DE INFORMAR NO PROCESSO O SEU NOVO ENDEREÇO - EXEGESE DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 346 E 513, §§ 2º E 3º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO TENHA SEU PROSSEGUIMENTO GARANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA REVEL ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.

Recurso provido... (Continua)

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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line, mediante o emprego do SisbaJud. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada. Verba bloqueada absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário da devedora. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender que o julgador usurpe a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se admitisse a relativização da clareza da regra, por se tratar de remuneração bastante inferior ao parâmetro contido no permissivo do §2º do citado CPC, art. 833.

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939 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on line. Irresignação do Condomínio exequente. Alegação de que o valor cobrado no período compreendido entre a arrematação e a imissão na posse deve ser quitado pelo executado. Decisão que não merece reforma. Questão que resta preclusa. Exequente intimado tanto da decisão que indeferiu a cobrança dos débitos ao executado após a arrematação, quanto da sentença que obrigou a arrematante ao pagamento das cotas após a imissão na posse do imóvel, deixando ambos os prazos transcorrerem, sem recurso. Impossibilidade de insurgência contra decisão preclusa. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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940 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos, ajuizada no ano de 2009. Fase executiva. Decisão agravada que considerou suficientes os depósitos judiciais vinculados ao processo para a satisfação da obrigação alimentar. Alimentante que ajuizou Ação Revisional no ano de 2018, em que foram proferidas duas Decisões de redução da pensão alimentícia, cujos comandos foram posteriormente reconsiderados pelo Juízo competente, restabelecendo-se o patamar original do acordo firmado entre as partes, em cinco salários-mínimos.

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069987-84.2024.8.19.0000, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESISTÊNCIA GERADA PELA EMPRESA EXECUTADA, QUE CUMPRIU APENAS UMA PARTE DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE, BASTANDO O MERO INADIMPLEMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR BENS PARA SALDAR O DÉBITO PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA ON LINE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DECISUM ESCORREITO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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942 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-corrente de pessoa física inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da parte devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Regime de recuperação judicial da devedora principal não implica em novação da dívida para fim de afastar a responsabilidade da avalista, devedora coobrigada, pela garantia prestada - Lei 11.101/05, art. 49, §1º c/c art. 59, «caput - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NO MONTANTE DE R$9.358,24 (NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. PENHORA ON LINE DEFERIDA. ALEGAÇÕES EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA QUE DEVEM SER CONHECIDAS. O EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A CONTRARIEDADE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONSTATAÇÃO DO EXCESSO QUE PODE SER REALIZADA POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, UTILIZANDO-SE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DE DÉBITOS JUDICIAIS DISPONÍVEL NO SITE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora «on line, mediante o emprego do SisbaJud. Decisão agravada rejeitando o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da executada pessoa jurídica. Irresignação improcedente. Importâncias bloqueadas supostamente utilizadas em prol da atividade empresarial da executada. Hipótese em que não tem aplicabilidade o disposto no CPC, art. 833, X. Regra em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor pessoa natural, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda empresas. Precedentes. Inexistência de prova, ademais, de que os valores bloqueados sejam indispensáveis à sobrevivência da pessoa jurídica devedora.

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945 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA PENHORA «ON LINE QUE RECAÍRA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DE CADA HERDEIRO SUPERARIA O IMPORTE COM QUE FORAM AQUINHOADOS - EM QUE PESE NÃO DESCURE QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SEJA PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO, HÁ CONSISTENTES INDÍCIOS QUE OS AGRAVANTES ESTEJAM OBSTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE É CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - DIRETRIZ DO STJ QUE DEVE PREVALECER ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.242 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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946 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

«1. Em hipóteses excepcionais, é cabível o deferimento da medida cautelar por esta Corte antes de firmado o juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando, na origem, foi indeferido pedido idêntico ao argumento de usurpação da competência dos Tribunais Superiores sobre o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária em favor do bloqueio de ativos financeiros. ... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE TOTAL DO BLOQUEIO JUDICIAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA QUE PREVÊ IMPENHORABILIDADE DE FORMA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATICIA COM O DÉBITO EXEQUENTE ACOLHIDO PELO MM. JULGADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

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948 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... (Continua)

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949 - TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Citação - Nulidade - Não Ocorrência - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica, o mesmo indicado no título que embasou a ação executiva - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248 do atual CPC - Citação válida - Nulidade não reconhecida.

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950 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 631/STF. Execução. Penhora on line. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema Bacen-Jud. Diligências prévias para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Necessidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 655-A. CPC/2015, art. 854. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 631/STF - Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.
Discussão:Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II e III, e CF/88, art. 6º, caput, a legitimidade da efetivação da penhora online antes do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, após a Lei 11.382/2006. ... (Continua)

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