(DOC. VP 231.6064.7228.1611)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069987-84.2024.8.19.0000, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESISTÊNCIA GERADA PELA EMPRESA EXECUTADA, QUE CUMPRIU APENAS UMA PARTE DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE, BASTANDO O MERO INADIMPLEMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR BENS PARA SALDAR O DÉBITO PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA ON LINE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DECISUM ESCORREITO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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