Jurisprudência sobre
penhora on line

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on line. Agravo de instrumento não conhecido pela corte local ante a falta de interesse recursal por ter sido a matéria nele versada já julgada no AI0265191/28/2011.8.26.0000. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF na decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF quando das razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial se pautou na incidência da Súmula 283/STF, pois a questão relativa à falta de interesse processual dos agravantes, fundamento do acórdão paulista, não foi enfrentada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

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952 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fase de execução. Decisão que não recebeu impugnação à execução para discussão de multa pecuniária já transitada em julgado, deferindo o levantamento da quantia bloqueada nos autos. Decisão que fixou a multa pecuniária foi parcialmente reformada nesta Corte. Houve trânsito em julgado. Inexistência de óbice para o levantamento da multa bloqueada pela chamada «penhora on line. Inexistência de interposição de recurso contra a decisão primeira que determinou o levantamento, sendo a impugnação proposta muito tempo depois. Hipótese em que o levantamento da quantia depositada prejudicou o conhecimento do pedido de suspensão do cumprimento da decisão, bem como, de determinação para restituir o valor. Recurso improvido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo.

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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DO DEVEDOR, BEM COMO DEFERIU REQUERIMENTO DE NOVA PENHORA ON LINE. REJEIÇÃO DA TESE DE QUE APENAS O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SERIA O COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RESSALTA QUE EM CASO DE CONSTRIÇÃO CABE APENAS A SUA CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, MAS QUE NÃO RESULTA EM ORDEM GENÉRICA PARA REANÁLISE DE TODA E QUALQUER PENHORA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL E QUE DEVE SER RESOLVIDO PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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954 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Citação negativa. Tentativa de locação do executado. Inexistência. Arresto on-line. Bloqueio antes mesmo da citação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 799.

«A execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ... (Continua)

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955 - TJRJ. Execução. Penhora on line. Decisão que a indeferiu sob o fundamento de que sua realização seria uma faculdade do juiz. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema e sobre as faculdades jurídicas, conhecidas como direitos facultativos. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 659, § 3º.

«... Parte a decisão recorrida da premissa segundo a qual realizar a apreensão de dinheiro do executado por meios eletrônicos (a assim chamada «penhora on line.) seria mera faculdade do juiz, e isto diante do fato de que o art. 655–A do Código de Processo Civil diz, expressamente, que «para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. e que o CPC/1973, art. 659, § 6ºestabelece que «obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. Pois do uso das formas verbais podendo e podem extraiu o prolator da decisão agravada estar diante de uma faculdade sua. ... (Continua)

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956 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.

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957 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, CPC, por concluir satisfeita a execução diante da penhora on line realizada. Irresignação fazendária. Acolhimento.

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958 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução que visa o recebimento de aluguéis do imóvel onde os autores estão residindo - Obrigação que decorre da tutela de urgência concedida na ação principal, ainda não decidida - Medida que não vem sendo espontaneamente cumprida pelo executado - Penhora on line - Impugnação - Acolhimento - Inconformismo dos exequentes - Inadmissibilidade - Cálculo apresentado no curso do incidente que inclui valores não contemplados pela decisão que fixou a obrigação - Erro de cálculo que não preclui - Valores posteriormente reconhecidos como devidos pelo Juízo - Discussão prejudicada em relação honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais - Excesso, no mais, corretamente reconhecido, uma vez que as verbas que integraram a conta apresentada pelos credores (IPTU, seguro e honorários contratuais) não foram expressamente contempladas na decisão que se executa - Decisão mantida - Recurso desprovido

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959 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line - Valores bloqueados em conta do executado - Impugnação rejeitada - Alegação de impenhorabilidade - Verba de natureza alimentar - Salário - Não comprovação de que a única verba recebida pelo agravante é decorrente de seu salário - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência do devedor e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Ilegitimidade passiva - Alegação da existência de seguro - Veículo furtado e seguradora que quitou o financiamento - Inexistência de prova da existência de seguro e de quitação do financiamento - Contrato firmado entre a agravada e o agravante - Decisão mantida - Recurso não provido

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960 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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961 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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962 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. ... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO QUE PERMANECEU INERTE APÓS CITAÇÃO. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. BLOQUEIO ON LINE. CONDOMINIO EXEQUENTE QUE ATUALIZA OS VALORES INCLUINDO AS COTAS VINCENDAS E DÁ A RESPECTIVA QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PLANILHA DESATUALIZADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR DO SUPOSTO EXCESSO DECORRENTE DA PENHORA ON LINE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMO MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, E TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL, MESMO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE PERMITEM A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. FUNDAMENTO NO ART. 323 C/C ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NÃO SE REVELA RAZOÁVEL A PROPOSITURA DE NOVAS EXECUÇÕES, ENTRE AS MESMAS PARTES, MOTIVADAS PELA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE E EM RELAÇÃO AO QUAL O MESMO DEU EFETIVA QUITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento da desistência do pedido e de ausência de má-Fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com efeito, a segunda instância concluiu pelo cabimento da desistência do pedido ainda não apreciado de penhora on-Line postulada pela agravada, em razão da citação válida do executado na ação em que estão sendo cobradas as prestações de 2019, 2020 e 2021. Entendeu o julgado, ainda, a ausência de má-Fé por conduta da parte ora agravada. Essas ponderações, inclusive no sentido da ausência de má-Fé, foram amparadas na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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965 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPU - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu pedido da executada e determinou o levantamento de quantia objeto de penhora «on line - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Correta a ordem de desbloqueio - Documentos juntados que comprovam a constrição de valores decorrente de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados. Irresignação improcedente. Valores diminutos localizados em conta corrente de titularidade da executada, professora da rede pública, fazendo presumir tratar-se de importância cara à respectiva subsistência. Acertada a proclamação da impenhorabilidade, com base na previsão do CPC, art. 833, X, ainda à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Inexistência de interesse recursal no tópico em que se pretende o bloqueio de 30% dos rendimentos auferidos mensalmente pelos executados, à falta de prévio pedido nesse sentido em primeiro grau.

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967 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da Impugnação. Alegação da agravante no sentido de que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, cabendo o restante da execução ao devedor solidário.

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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu requerimento de penhora on line na modalidade «teimosinha". Insurgência da parte exequente.

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969 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos à conta judicial, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada. Inconformismo. Não cabimento.

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970 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário «sob medida PJ - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei 8.009/1990 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

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971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO AGRAVADO, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER HAVIDO A CITAÇÃO DOS 2º E 3º EXECUTADOS. ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0890636-68.2023.8.19.0001 (ID. 248). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA 1ª EXECUTADA. CITAÇÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL EM FAVOR DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL, AMBOS DA CAPITAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RESTOU EXTINTO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ANTE A FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL. PENHORA AUTOMÁTICA DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CUJA EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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972 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Empresa executada que, regularmente citada, manteve-se inerte. Tentativa infrutífera de penhora «on line de ativos financeiros. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual «não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11 do diploma de regência, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo (art. 15). Ausência de prova de que o percentual estabelecido pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação de constrição que se se faz em observância às teses fixadas no Tema 769/STJ e tendo em vista a promoção da execução em benefício do credor, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade e à preservação da empresa. Precedentes. Recurso desprovido.

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973 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Citação dos embargantes na vigência da lei anterior e penhora «on line concretizada em 29 de outubro de 2008 após a entrada em vigor da Lei 11382/06. Intimação dos executados em 05 de dezembro de 2008. Fluência do prazo quinzenal a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 738. Término do lapso para os executados embargarem em 12 de janeiro de 2009 em razão da suspensão dos prazos de 18 de dezembro de 2008 até 6 de janeiro de 2009 em razão do Provimento 1589/08 do Conselho Superior da Magistratura. Tempestividade reconhecida, determinado o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento e devido conhecimento do mérito. Recurso provido para esse fim.

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974 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o deferimento de efeito suspensivo somente para impedir o levantamento do valor obtido na penhora «on line. Execução decorrente do pagamento de IPTU, pelo locatário de imóvel não residencial. Autorização dada pelos locadores para o não pagamento dos tributos, decorrentes de contrato de locação, incidentes sobre o imóvel e que estavam «sub judice. Execução que não foi suficientemente garantida. Insuficiência da prova apresentada pelo embargante, em sede de cognição sumária, da verossimilhança das alegações. Observação que, apesar do cancelamento do lançamento tributário, o crédito tributário foi posteriormente constituído e o pagamento foi feito pelo embargado. Validade da decisão. Possibilidade, todavia, de revisão da decisão, de forma fundamentada, a qualquer tempo, desde que haja requerimento da parte. Artigo 739-A, §2º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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975 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Capivari - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DA LINHA DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDIICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM RAZÃO DE PENHORA ON LINE DECERTADA. AUSÊNCIA DE RECURSOS EM CONTA CORRENTE QUE IMPEDIRIAM O CUMPRIMENTO DA ORDEM. CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSOS DOS AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO CDC, art. 14. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA ELEVADA FRENTE À AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E CUMPRE TODAS AS FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO, TANTO DE CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICA COMO COMPENSATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão rejeitando alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados de investimento em CDB de titularidade dos executados. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

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978 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Decisão que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio dos valores relativos a 40 salários mínimos, por entender que a impenhorabilidade não se estende às aplicações financeiras - Insurgência da agravante - Cabimento - Penhora on line - Documentos juntados comprovando que a verba se destina a suprir as necessidades básicas do executado, idoso - Vedação do CPC, art. 833, X - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executado que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada na importância de R$33.898,71, de modo a dar atendimento ao disposto no CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido

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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. 1. Prova do adimplemento que toca ao devedor, despropositada a alegação de que caberia ao credor demonstrar o inadimplemento. Tema que, de todo modo, é próprio para discussão em embargos à execução. 2. Penhora «on line". Indeferimento do desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da executada. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância cara à subsistência da peticionária. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio de apenas 70% do valor localizado na conta de titularidade da executada. Verba bloqueada absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário da devedora. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender que o julgador usurpe a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se admitisse a relativização da clareza da regra, por se tratar de remuneração bastante inferior ao parâmetro contido no permissivo do §2º do citado CPC, art. 833.

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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora on line de bens via bacenjud. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pelo tribunal a quo. Nulidade do acórdão em virtude da participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado. CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Tempestividade recursal atestada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 552. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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982 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome da agravante, dos sócios da empresa executada, cuja personalidade jurídica já havia sido desconsiderada, bem como a transferência aos juízos dos créditos que a agravante tiver com a terceira empresa oficiada. Inconformismo. Parcial procedência. Fortíssimos indícios de que a agravante teria sido criada como manobra para frustrar a satisfação do direito da credora, que não foram infirmados pelas razões recursais. As alegações de que as medidas determinadas inviabilizariam seu funcionamento não encontraram respaldo nos autos. No tramitar do processo, veio a notícia de que os valores depositados pela terceira empresa oficiada já teriam alcançado a totalidade do débito exequendo. Razão pela qual o bloqueio de ativos financeiros, penhora «on line, não se faz mais necessário, mantendo-se a decisão no tocante ao depósito em juízo dos créditos perante a terceira empresa oficiada. A pretensão à redução da penhora sobre tais créditos, para o patamar de 5% ao ês, deverá ser formulada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, apenas para o desbloqueio das contas bancárias.

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983 - STJ. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... (Continua)

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984 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de penhora on-line sobre 20% dos proventos de aposentadoria das executadas. Inconformismo da parte autora/agravante. CPC, art. 833, IV que versa sobre a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos, que vem sendo mitigado pela jurisprudência do STJ, tendo em vista a porcentagem que não se destinaria ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, em respeito aos princípios da boa-fé e da garantia do mínimo existencial. Devedora que regularmente intimada manteve-se inerte sem questionar o pedido de restrição. Decisão que merece reforma, para autorizar a penhora de 20% dos proventos das devedoras. Percentual que salvaguarda a dignidade das executadas, garantindo um mínimo existencial e permite satisfazer, ainda que de forma precária, o crédito do exequente. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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985 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação pelos Correios. Revelia. Conversão do mandado em título executivo. Penhora on line e posterior levantamento, pelo exequente. Impugnação, quatro meses após a penhora, da validade do ato citatório. Aviso de Recebimento recebido por terceira pessoa estranha ao quadro de funcionários. Endereço correto da pessoa jurídica, que exerce empresa no ramo de venda de combustíveis no varejo (posto de gasolina) em Duque de Caxias. Prova de que a recebedora era funcionária de sociedade empresária sediada a 350 metros do endereço da citação, cujo quadro societário integrou o irmão do administrador da executada, também sócio de outros postos de gasolina, inclusive de forma conjunta com ele. Prova de vínculo fático. Irrelevância da existência de grupo econômico ou vínculo jurídico. Indício suficiente de que a recebedora se apresentou como representante da executada, sem reserva quanto à inexistência de poderes. Validade do ato citatório. Teoria da aparência. Recurso a que se nega provimento.

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986 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão que negou a tutela antecipada para desbloqueio e levantamento dos valores penhorados. Alegação de ausência de intimação pessoal, nulidade da citação, violação ao CPC, art. 523 e excesso de execução. Citação do agravante regularmente certificada nos autos, tendo ele comparecido espontaneamente ao processo, o que supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia não se sustenta, considerando a regular citação e o comparecimento espontâneo do devedor, além da ciência inequívoca do trâmite processual. O excesso de execução deve ser demonstrado de forma objetiva e inequívoca, não bastando meras alegações genéricas. A tutela de urgência requer a presença dos requisitos do CPC, art. 300, não evidenciados no caso concreto, especialmente diante do risco ao resultado útil do processo caso o bloqueio seja levantado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER A RÉ REALIZAÇÃO BLOQUEIO EM DUPLICIDADE DO VALOR QUE SERIA OBJETO DE PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE CONFIGURA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A TEOR DO ART. 27 CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DA Súmula 330/STJJ. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EM DUPLICIDADE. FATOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REFUTADOS NA DEMANDA JUDICIAL ONDE FOI REALIZADA A PENHORA. O ÚNICO EXTRATO ANEXADO PELA PARTE AUTORA QUE INDICA O BLOQUEIO FOI EMITIDO À ÉPOCA DA PENHORA. PARTE RÉ QUE JUNTA, EM SEDE DE DEFESA, EXTRATO ATUALIZADO SEM APONTAMENTO DE BLOQUEIO, MAS SIM DE INVESTIMENTO EM VALOR SIMILAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO ART. 373 I DO CPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES CONGÊNERES. MANTUENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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988 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Decisão proferida por Juízo Cível de Manaus (AM) responsabilizando e ordenando a penhora «on line de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial, e de outras sociedades comerciais, em execução movida contra outra empresa, por considerá-las integrantes do mesmo grupo econômico. Conflito de Competência 110941-SP perante o Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da competência funcional do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por onde tramita a recuperação judicial da empresa, como o competente para decidir sobre sucessão dos ônus e obrigações. Agravo provido para ratificar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Cível de Manaus, absolutamente incompetente para decidir a questão nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, prejudicados os embargos de declaração, em razão do julgamento do agravo.

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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifas de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2014, 2016 e 2018 - SAE de Capivari - Decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado - Insurgência do executado-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem à pensão alimentícia - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da filha do executado - Ademais, comprovado que a constrição ocorreu quando a tramitação da execução fiscal se encontrava suspensa (CPC, art. 922) e, também, estava suspensa a exigibilidade do crédito executado (CTN, art. 151, VI), em razão do parcelamento administrativo comunicado em 02/05/2024 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.756.406 (TEMA 1.012) - Constrição que deve ser levantada - Decisão reformada - Recurso provido

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990 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.

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991 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Validade da citação postal entregue no endereço do executado, ainda que recebida por funcionário terceirizado. Constrição de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Penhora «on line que equivale a dinheiro. Observância da ordem preferencial estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Obrigações urgentes mencionadas. Não comprovação. Documentos juntados ao agravo que não foram apresentados ao juízo de primeiro grau que acertadamente concluiu pela não demonstração de que o bloqueio de valores inviabilizaria o funcionamento da empresa. Justiça requerida ao juízo monocrático que determinou a apresentação de declarações de imposto de renda para apreciar a pretensão. Interesse recursal ausente, nesse particular. Justiça gratuita deferida apenas para fins de processamento do agravo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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992 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ademais, necessidade de flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - «Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC, art. 649, IV gozariam de impenhorabilidade absoluta (STJ, REsp. 1.059.781) - Ônus da prova do agravante de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido - Decisão mantida

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993 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Oportunizada prévia manifestação acerca das questões alegadas pela parte contrária na instância de origem. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Penhora on line. Bem ofertado pela executada. Inobservância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade do executado. 1. Parte dos valores constritos que se referem a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade, nos expressos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Hipótese em que o julgador estaria, indevidamente, usurpando a atividade legislativa. Precedentes. 2. Diminuto o remanescente do saldo localizado na indigitada conta, o que faz presumir tratar-se de importância cara à subsistência do peticionário. Cabível também o desbloqueio desse saldo, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

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995 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia.

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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia.

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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO E EMPRESARIAL BRADESCO SAÚDE S/A. AUTOR, COM 04 ANOS DE IDADE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 17/10/2023. RESCISÃO CONTRATUAL SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. PAGAMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE MARÇO A JULHO DE 2024 NÃO REALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO E PENHORA ON-LINE. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM APRESENTADAS, BEM COMO HOUVE O CANCELAMENTO, A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE, DA APÓLICE DE SAÚDE EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO PARA PLANO DE OUTRA OPERADORA (UNIMED POA: UNIPART), TENDO A COBERTURA CONTRATUAL CESSADO EM 01.01.2024. TEMPESTIVIDADE DO CANCELAMENTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO ESCORREITA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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998 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ POR COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL, QUE DEVERIA ESTAR SUSPENSA, EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, FIRMADO, EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ADIMPLIDO PELO AUTOR. PENHORA ON LINE DE VERBA ALIMENTAR DO APELADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O art. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL, VISTO QUE OS MUNICÍPIOS DEVEM ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E FORAM SUCUMBENTES, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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999 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no  recurso especial. execução fiscal. Decisão que determina a indisponibilidade de bens e a penhora on-line de ativos financeiros. Preclusão. omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1. o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

2 - Na hipótese, o acórdão ora embargado encontra-se devida e suficientemente fundamentado ao afirmar que, conforme consta do acórdão estadual, por ocasião do julgamento do Agravo de instrumento 0001989- 36.2015.8.08.0028, foi mantida a indisponibilidade dos valores depositados na conta 43798-0 da agência 3010-4 do SICOOB SUL-SERRANO, estando configurada a preclusão visto que não foi interposto o recurso cabível dentro do prazo recursal. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora on line - Impugnação - Levantamento deferido em favor do executado sob o fundamento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Questão não abordada pelo devedor - Reconhecimento de ofício pelo Juízo - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública - Necessidade de alegação tempestiva pelo executado - Tese definida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Impenhorabilidade de verba salarial - Constrição, em tese, efetivada na mesma conta utilizada para recebimento de aposentadoria - Ausência de demonstração - Bloqueio, ademais, realizado um dia antes da data prevista para crédito do benefício - Saldo em conta a indicar que a constrição recaiu sobre quantia não utilizada para a subsistência do devedor - Valor que, mesmo se advindo de benefício, entrou na esfera de disponibilidade do devedor - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Penhora de percentual de salário do executado - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sobe pena de supressão de instância - Decisão reformada para rejeitar a impugnação - Recurso provido para esse fim

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