(DOC. VP 859.2826.9305.6123)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio de apenas 70% do valor localizado na conta de titularidade da executada. Verba bloqueada absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário da devedora. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender que o julgador usurpe a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se admitisse a relativização da clareza da regra, por se tratar de remuneração bastante inferior ao parâmetro contido no permissivo do §2º do citado CPC, art. 833. Deferiram à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e deram provimento ao recurso

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