(DOC. VP 128.7445.6239.8448)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO E EMPRESARIAL BRADESCO SAÚDE S/A. AUTOR, COM 04 ANOS DE IDADE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 17/10/2023. RESCISÃO CONTRATUAL SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. PAGAMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE MARÇO A JULHO DE 2024 NÃO REALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO E PENHORA ON-LINE. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM APRESENTADAS, BEM COMO HOUVE O CANCELAMENTO, A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE, DA APÓLICE DE SAÚDE EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO PARA PLANO DE OUTRA OPERADORA (UNIMED POA: UNIPART), TENDO A COBERTURA CONTRATUAL CESSADO EM 01.01.2024. TEMPESTIVIDADE DO CANCELAMENTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO ESCORREITA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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