(DOC. VP 804.7603.8477.0996)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DO DEVEDOR, BEM COMO DEFERIU REQUERIMENTO DE NOVA PENHORA ON LINE. REJEIÇÃO DA TESE DE QUE APENAS O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SERIA O COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RESSALTA QUE EM CASO DE CONSTRIÇÃO CABE APENAS A SUA CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, MAS QUE NÃO RESULTA EM ORDEM GENÉRICA PARA REANÁLISE DE TODA E QUALQUER PENHORA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL E QUE DEVE SER RESOLVIDO PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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