(DOC. VP 200.7332.6001.9300)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cautelar de arresto. Confissão de dívida. Decisão que determinou penhora on-line. Agravo de instrumento. Possibilidade. Natureza exclusivamente salarial dos valores descaracterizada. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 126, 458 e CPC/1973, art. 535. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote