(DOC. VP 196.8720.0357.5075)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez), bem como inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido - Decisão mantida

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