(DOC. VP 246.7481.0513.4240)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. 1.677.144/RS/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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