(DOC. VP 314.4029.8226.6253)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora «on line". A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 911,85) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.081,87 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote