(DOC. VP 161.2843.7000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Prévio esgotamento de diligências. Desnecessidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Interpretação conjunta dos arts. 185-A do CTN, 11 da lef e 655 do CPC/1973. Recurso repetitivo julgado.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O reexame de matéria de prova é inv

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