(DOC. VP 193.8082.8001.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reiteração de penhora on-line. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem de que não restou demonstrada a existência de fato novo que tornasse necessária a reiteração da ordem de bloqueio eletrônico demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote