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Doc. VP 250.1061.0238.7817

1 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Revaloração de circunstâncias judiciais sem majoração da pena aplicada. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214 do STJ. Juiz de primeiro grau que valorou negativamente as circunstâncias do delito baseando-Se na violência empregada. Acórdão que decotou a valoração negativa das circunstâncias do delito, mas valorou negativamente as consequências baseando-Se no mesmo fato já anteriormente valorado. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

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Doc. VP 250.1061.0277.5977

2 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena no mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena base. Valoração negativa da conduta social e personalidade do agente. Fundamentação idônea. Elementos concretos que demonstram má conduta da recorrente no meio laboral e familiar. Elementos concretos que indicam insensibilidade e despreso pelas vítimas, humildes e que passavam por dificuldades. Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem a necessidade de laudo psicológico. Agravo conhecido. Recurso não provido.

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Doc. VP 250.1061.0492.8248

3 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade na sentença. Reforma pelo tribunal extirpando o aumento. Pleito de restabelecimento da sentença. Premeditação como causa justificadora de valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação genérica e inidônea realizada pelo juizo de primeiro grau. Decisão acertada do juizo de segundo grau ao decotar o aumento. Recurso desprovido.

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Doc. VP 250.1061.0867.4662

4 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma. Circunstâncias valoradas negativamente em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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Doc. VP 166.0141.5000.5900

5 - TRT4. Assédio moral. Indenização por danos morais. Valorização das impressões do julgador de origem na valoração da prova oral. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau que colheu a prova oral, porque em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração da prova testemunhal. [...]

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Doc. VP 250.2280.1660.5357

6 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração de circunstâncias judiciais. Agravo des provido.

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Doc. VP 220.6270.1650.3587

7 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Óbice. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Gravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que «as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado (fl. 328). ... ()

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Doc. VP 250.2280.1527.6849

8 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Reforço de fundamentação. Tema 1214. Fundamentação idônea. Aumento proporcional levando-Se em conta uma vetorial negativa. Discrionariedade regrada do magistrado. Agravo conhecido. Recurso não provido.

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Doc. VP 220.9301.1939.1198

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeira fase da dosimetria penal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1228.1719

10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Agravo desprovido.

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Doc. VP 250.6261.2569.9725

11 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conduta social. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. Possibilidade de valoração negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

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Doc. VP 154.1950.6003.0100

12 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova oral dividida valoração. Princípio da imediação.

«Em consonância com o princípio da imediação (art. 446, II/CPC), quando as declarações das testemunhas são contraditórias, a valoração da prova oral realizada pelo Juízo de origem deve ser prestigiada, porque, pela maior proximidade, tem melhor condição para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados.... ()

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Doc. VP 250.1061.0624.8634

13 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Culpabilidade valorada negativamente em virtude da premeditação. Fundamento idôneo para exasperar a pena-Pase. Consequências do delito. Grande disseminação dos efeitos devastadores do crime. Elementos genéricos e inerentes ao tipo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 195.8235.9007.6200

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Diversas condenações. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Majoração da pena-base. Mudança de entendimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente. ... ()

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Doc. VP 111.8400.4000.0100

15 - STJ. «Habeas corpus. Prova. Valoração. Via inadequada. CPP, art. 648.

«1. A alegação de valoração errônea da prova não pode ser analisada, porquanto ultrapassa os estreitos limites da presente ação.... ()

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Doc. VP 231.2131.2930.2748

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Valoração de provas. Documental e testemunhal. Conclusões. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração errônea. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da valoração das provas documental e testemunhal, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7995.3436

17 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Discricionariedade. Julgador. Revisão. Descabimento. Ciúme. Transbordamento do tipo penal. Valoração negativa. Cabimento. Maus antecedentes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Comportamento da vítima. Ausência de valoração negativa. Inexistência de interesse recursal. Reincidência. Quantum. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser revista em situações excepcionais. ... ()

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Doc. VP 154.5443.6001.7300

18 - TRT3. Prova. Valoração. Valoração da prova oral.

«Em se tratando de avaliação da prova oral produzida, deve esta Instância revisora, pelo menos em princípio, prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto teve contato pessoal com as partes e testemunhas, podendo melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, a credibilidade ou não dos depoimentos.... ()

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Doc. VP 250.4011.0572.3274

19 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração negativa do vetor culpabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Mero reenquadramento. Agravo provido.

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Doc. VP 532.9255.8717.6680

20 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVO DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, RECONDUZINDO A PENA-BASE AOS PATAMARES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

1.Incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime que se afasta, devendo prevalecer o voto vencido para que seja reconduzida ao mínimo legal. ... ()

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Doc. VP 154.5443.6000.6300

21 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio da imediatidade.

«Deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (CPC, art. 131), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas. A audiência permite ao magistrado observar, por meio dos comportamentos, gestos e modo de falar, quais depoimentos merecem maior credibilidade em detrimento de outros.... ()

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Doc. VP 103.1674.7494.4800

22 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... De fato, deve ser afastado o argumento de que o recurso especial do ora agravante exige a valoração de prova, e não a reapreciação do conjunto fático-probatório. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, «a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. (REsp 132.905/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/10/99). Contudo, na espécie, além de não se verificar nenhuma das hipóteses caracterizadoras da valoração da prova, de se notar que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial do ora agravante, fez, explicitamente, «análise das provas apresentadas, conforme pode se notar, por exemplo, às fls. 138/139: ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()

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Doc. VP 250.2280.1448.2252

23 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo simples. Sentença que valorou negativamente as circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Acórdão que decotou a majoração da pena-Base acertadamente. Recurso do Ministério Público pleiteando o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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Doc. VP 155.3424.4003.1500

24 - TRT3. Prova. Valoração. Atividade judicante. Princípio da imediatidade.

«Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocou o Juízo monocrático na valoração da prova coligida ao feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato do Magistrado com a prova produzida.... ()

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Doc. VP 250.2280.1216.5452

25 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime patrimonial. Não restituição dos bens à vítima. Condição inerente ao tipo penal. Segundo precedentes desta corte, a valoração negativa das consequências do crime exige a demonstração de prejuízo que ultrapasse o normal à espécie, o que não se verifica no caso concreto. Valoração recurso provido para o fim de afastar o aumento da pena base e redimensionar a pena do réu.

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Doc. VP 197.0632.5001.8400

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Violação ao CP, art. 59 dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1260.7582

27 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Não restituição integral dos bens. Fundamento inidôneo. Circunstância judicial remanescente. Proporcionalidade da fração de aumento. Redução da pena-Base. Parcial provimento.

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Doc. VP 250.1061.0947.1165

28 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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Doc. VP 250.1061.0783.2648

29 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Utilização de uma qualificadora para tipificação e outra como circunstância judicial. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Consequências do crime. Matéria de prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 210.1324.2006.9300

30 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Valoração negativa. Culpabilidade. Quantidade de drogas. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1648.5775

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Agravo não provido.

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Doc. VP 156.5452.6001.1100

32 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.

«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()

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Doc. VP 250.1061.0578.4915

33 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Delito cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. VP 154.1731.0004.1600

34 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.

«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()

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Doc. VP 210.5010.2995.8149

35 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Motivos do crime. Circunstâncias do crime e consequências do crime. Afastamento de valoração negativa. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «Não incumbe ao STJ, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... ()

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Doc. VP 136.2784.0001.8300

36 - TRT3. Valoração. Prova oral. Valoração pela instância revisora.

«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras nos moldes vindicados na inicial.... ()

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Doc. VP 127.3341.9000.1300

37 - STF. «Habeas corpus. Valoração da prova. Exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático probatório determinante da fixação das penas.... ()

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Doc. VP 250.1061.0295.8691

38 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de inidoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade. Conduta do réu que possui caráter organizacional na consecussão do delito apta a ser considerada com maior grau de reprovabilidade. Fundamentação adequada pelo tribunal de origem. Tema 1214. Agravo conhecido. Recurso não provido.

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Doc. VP 103.1674.7413.2600

39 - 2TACSP. Prova emprestada. Valoração. CPC/1973, art. 332.

«Valoração de prova emprestada deve ser considerada desde que em consonância com as demais provas produzidas no processo e forneça subsídios sérios, de natureza induvidosa, à apuração da verdade real. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 332. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.... ()

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Doc. VP 241.2090.8761.7512

40 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Entendimento jurisprudencial. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alegava violação ao CPP, art. 621, I, com foco na dosimetria da pena e valoração negativa das circunstâncias judiciais. O agravante contestava o uso de condenações anteriores como fundamento para a majoração da pena-base.... ()

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Doc. VP 250.3180.5906.2529

41 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Sonegação de contribuição previdenciária. Valoração negativa da culpabilidade. Utilização do nome de terceiros no contrato entendimento mantido. Agravo regimental desprovido. Social.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 147.0481.2001.0600

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Absolvição de corréu. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Provas de autoria com caráter subjetivo.

«1. A absolvição de corréu por insuficiência de provas de autoria é juízo de valor casuístico, ponderado para o acusado, não podendo ser estendida a corréus com diferenciadas provas a serem valoradas. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9212.3766

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Valoração negativa da conduta social. Motivação concreta declinada. Recurso desprovido.

1 - A conduta social, p ara para fins do CP, art. 59, corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental.... ()

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Doc. VP 156.5452.6001.6700

44 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

«Por estar em contato direto com as partes e as testemunhas indicadas por elas, deve-se prestigiar as impressões trazidas pelo d. Magistrado de origem quanto à valoração das declarações prestadas em audiência, pois ele se encontra em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... ()

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Doc. VP 241.1060.9637.3300

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a parte recorrente, a pretexto de valoração de prova, visa precipuamente o reexame de elementos fático probatórios constantes dos autos.... ()

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Doc. VP 154.5443.6001.2400

46 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração.

«Cabe sempre ao julgador avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a verdade dos fatos em face do princípio da primazia da realidade. Neste sentido, a valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador de origem deve ser prestigiada, já que o magistrado que dirige a instrução tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide aqui o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no CPC/1973, art. 131, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho (CLT, art. 769).... ()

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Doc. VP 164.0692.1000.6300

47 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1 kg de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade, nessa hipótese, de sua valoração negativa, cumulativamente, na terceira fase da dosimetria. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento naqueles mesmos vetores. Admissibilidade. Ausência de bis in idem. Inteligência do CP, Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 3ºe, art. 42. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e determinar ao juízo das execuções que, fundamentadamente, fixe o percentual correspondente de redução.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.0280.5648.1808

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus configurado. Afastamento da valoração negativa de circunstância judicial sem a redução proporcional da pena. Impossibilidade. Tema repetitivo 1214. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior em 28/8/2024, julgou o tema repetitivo 1214 no REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, fixando a seguinte tese «é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... ()

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Doc. VP 250.2280.1129.5503

49 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena- Base. Valoração das consequências do crime. Prejuízo considerável. Bens não restituídos. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.2121.0820.6721

50 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma negativa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Aumento proporcional ao modo de atuação do acusado e às sequelas deixadas na vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... ()

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