(DOC. VP 250.1061.0238.7817)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Revaloração de circunstâncias judiciais sem majoração da pena aplicada. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214 do STJ. Juiz de primeiro grau que valorou negativamente as circunstâncias do delito baseando-Se na violência empregada. Acórdão que decotou a valoração negativa das circunstâncias do delito, mas valorou negativamente as consequências baseando-Se no mesmo fato já anteriormente valorado. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a revaloração de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. 2 - O recorrente alega violação aos CP, art. 59 e CP art. 68 e 617 do CPP, sustentando que a alteração na valoração das circunstâncias judiciais violaria o princípio da non reformatio in pejus. 3 - O Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa das circuns

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote