(DOC. VP 241.0280.5648.1808)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus configurado. Afastamento da valoração negativa de circunstância judicial sem a redução proporcional da pena. Impossibilidade. Tema repetitivo 1214. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior em 28/8/2024, julgou o tema repetitivo 1214 no REsp. 2.058.971/MG/STJ, por maioria de votos, fixando a seguinte tese «é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enqua

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