(DOC. VP 250.2280.1448.2252)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo simples. Sentença que valorou negativamente as circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Acórdão que decotou a majoração da pena-Base acertadamente. Recurso do Ministério Público pleiteando o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea «a» do permissivo constitucional, alegando violação ao CP, art. 59. 2 - O Tribunal de Justiça, em apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso da defesa, reduzindo a pena do agravado ao considerar inadequada a valoração negativa das circunstâncias do delito realizada na sentença de primeiro grau.

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