(DOC. VP 250.1061.0277.5977)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena no mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena base. Valoração negativa da conduta social e personalidade do agente. Fundamentação idônea. Elementos concretos que demonstram má conduta da recorrente no meio laboral e familiar. Elementos concretos que indicam insensibilidade e despreso pelas vítimas, humildes e que passavam por dificuldades. Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem a necessidade de laudo psicológico. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se questiona a majoração da pena base em razão da valoração negativa da conduta social e personalidade da recorrente, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça. 2 - O Tribunal de Justiça majorou a pena base da recorrente, valorando negativamente sua conduta social e personalidade, com base em elementos concretos extraídos dos autos, como o uso do meio profissional e fami

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