Jurisprudência sobre
publicacao do edital
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1 - STF. Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.
«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do CPP, art. 365, V e parágrafo único. Precedentes.... ()
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2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE -
Os requisitos essenciais da citação por edital estão previstos nos, do CPC, art. 257, sendo que, excepcionalmente, considerando as peculiaridades da Comarca, poderá ser determinada a publicação do edital em jornal de grande circulação. - Tramitando o feito em Comarca onde é inequívoco o acesso da população à rede mundial de computadores, é desnecessária a publicação do edital em jornal de grande circulação.... ()
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3 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.
1 - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas.... ()
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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Recorrido que foi excluído do certame sob o argumento de que a sua Inspeção Anual de Saúde (IAS) foi realizada após a publicação do edital. Impossibilidade. A própria Administração reconheceu que a IAS foi realizada antes da publicação do edital, mas que, por instabilidade do sistema, constou data diversa. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Recorrido que foi excluído do certame sob o argumento de que a sua Inspeção Anual de Saúde (IAS) foi realizada após a publicação do edital. Impossibilidade. A própria Administração reconheceu que a IAS foi realizada antes da publicação do edital, mas que, por instabilidade do sistema, constou data diversa. Ilegalidade da exclusão. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do CPC, art. 257, a publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. A publicação do edital em jornal local de grande circulação não é obrigatória, podendo ser determinada pelo juízo considerando as peculiaridades da comarca. Tramitando o feito na capital do Estado e ausente qualquer peculiaridade, dispensa-se a publicação do edital em jornal de grande circulação.... ()
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6 - STJ. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Soldado/pm. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Agravo desprovido.
I - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências fixadas para a realização do concurso público.... ()
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7 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Concurso público. Regras do edital. Ciência do ato impugnado. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público quando o candidato se insurge contra as regras contidas em referido instrumento convocatório.... ()
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8 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Publicação do edital.
1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do remédio constitucional em questão é a data da publicação do edital quando se visa impugnar as exigências fixadas para a realização do concurso público. Precedentes.... ()
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9 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Ausência de publicação do edital em jornal de ampla circulação local. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 687, «caput, que obstou a publicidade da hasta pública, causando prejuízo ao agravante. Publicação do edital no Diário da Justiça. Insuficiência. Recurso parcialmente provido.
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10 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Atualização legislativa. Legislação superveniente. Quesito sobre a Emenda Constitucional 45/2004, editada posteriormente à publicação do edital. Viabilidade da exigência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte é cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. Desse modo, previsto no edital o tema alusivo ao «Poder Judiciário, é possível o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004, promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judiciário pátrio.... ()
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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E INTIMAÇÃO DE CREDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO. PREVALÊNCIA DA LEI VIGENTE À EPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 671 STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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13 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.
«Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.... ()
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14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Limite de idade. Impugnação. Termo a quo. Publicação do edital. Prazo estabelecido na Lei 1.533/51, art. 18. Inobservância. Decadência reconhecida.
1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, objetivando questionamento de normas editalícias, tem como termo a quo a data da publicação do edital do concurso público.... ()
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15 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Embargos intempestivos, porque opostos depois de 15 dias contados da publicação do edital. Recurso desprovido
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16 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou à exequente/agravante o recolhimento necessário para publicação do edital de citação - Autarquia municipal - Entidade sem finalidade lucrativa - Prestação de serviços educacionais remunerados - Inexistência de prova cabal de hipossuficiência econômica para arcar com o custeio da publicação do edital - Autora isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 6º - Isenção, porém, que não abrange o custeio para publicação de edital - Inteligência do parágrafo único, I, do art. 2º da referida Lei - Indeferimento da justiça gratuita correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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17 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE REQUISITOS DO CPC, art. 257, II. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES.
1.Trata-se de ação na qual se discute a exoneração de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. ... ()
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18 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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19 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Abertura de novo certame dentro do prazo de validade do concurso. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do edital do novo certame. Precedentes.
«1. Em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso. Precedentes. ... ()
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20 - STF. Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.
«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.... ()
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21 - STF. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prazo processual. Contagem. Normas. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, arts. 185, 365, V e 798, § 1º.
«... É truísmo jurídico que, nos prazos processuais, se exclui o termo inicial e se inclui o termo final. (CPP, art. 798, § 1º). Ademais, o CPP, art. 365, V, dispõe que o prazo deve ser contado do dia da publicação do edital na imprensa, sendo esse o termo inicial. Ora, se a publicação do edital se deu em 31 de março, e a audiência foi agendada para 14 de abril, é certo que não transcorreram 15 dias entre eles, mas apenas 14. A Corte tem dado por nulidade absoluta, em casos que tais (HC 69.022, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14/02/92; HC 67.927, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 18/05/90; RHC 52.057, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, DJ de 05/04/74). Em hipóteses idênticas, aliás, a Corte anulou o processo cujo interrogatório ocorreu quatorze dias após a publicação do edital (HC 76.034, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/04/98; RHC 60.345, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 17/12/82). ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL SOMENTE FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DESTE TJRJ. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL DESDE 07/08/2019, TENDO SIDO FEITA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NO CASO CONCRETO, NO DIA 13/12/2022. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEVIDO A VIOLAÇÃO DO art. 257, II DO CPC E DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CNJ 234/2016. RECURSO PROVIDO.
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23 - TRT3. Edital. Contribuição sindical. Publicação de editais genéricos.
«A contribuição sindical, em razão de sua condição de tributo, submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa forma, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Por tal motivo, não se pode considerar cumprida a exigência de publicidade prevista no CLT, art. 605 quando a publicação do edital ocorreu de forma genérica, sem especificar o devedor ou os valores devidos.... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
Decisão agravada que determinou ao exequente a publicação do edital em jornal de grande circulação. Inconformismo pela via recursal que não deve prosperar. Determinação judicial que está amparada pelo art. 257, parágrafo único do CPC. Publicação em jornal de grande circulação que visa garantir a efetividade e publicidade da diligência, bem como evitar eventuais nulidades. Faculdade do magistrado. Publicação do edital pela rede mundial de computadores e em plataforma do CNJ que não foi objeto da r. decisão combatida, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO... ()
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25 - TRT3. Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical. Publicação de editais genéricos.
«A contribuição sindical, em razão de sua condição de tributo, submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa forma, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Por tal motivo, não se pode considerar cumprida a exigência de publicidade prevista CLT, art. 605 quando a publicação do edital ocorreu de forma genérica, sem especificar o devedor ou os valores devidos.... ()
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26 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de execução por título extrajudicial (contrato de locação). Imóvel arrematado mediante «procedimento de alienação judicial eletrônica. Pronunciamento da nulidade da arrematação, de ofício, por não observada a antecedência determinada pelo magistrado para a publicação do edital na imprensa local. Irresignação procedente. Disciplina do CPC/1973, art. 689-A e do Provimento CSM 1625/2009 não exigindo a publicação do edital na «imprensa local, bastando a publicação do edital eletrônico, no sítio do gestor do sistema de alienação judicial, na rede mundial de computadores. Necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo juiz da causa para maior publicidade do procedimento, mesmo que excedendo às exigências legais, nos termos do artigo 10 do Provimento CSM 1625/2009. Situação dos autos em que, porém, não há a menor dúvida de que o procedimento de alienação eletrônica atingiu ampla publicidade. Reconhecimento do expressivo número de «visitas recebidas na página correspondente à oferta, e a verificação de disputa, em segundo pregão, de interessados na aquisição do bem. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Proclamação de nulidade que se afasta, ao menos pelo fundamento invocado na decisão agravada. Recurso provido.
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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29 - TRT3. Edital. Contribuição sindical. Ausência de publicação do edital em jornal local. Notificação pessoal. Convalidação do ato.
«Nos termos do CLT, art. 605, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, devendo-se observar a adequada indicação do devedor e do valor de seu débito, em harmonia com o princípio da publicidade, acolhido pelo ordenamento jurídico. A publicação de editais genéricos em jornais locais, convocando, indistintamente, todos os produtores/empregadores rurais da região, não atende o objetivo da disposição contida no supracitado CLT, art. 605. Todavia, se há prova nos autos de ter havido notificação pessoal do devedor, mediante correspondência com aviso de recebimento, relativa à cobrança da contribuição sindical, fica suprido o vício, convalidando-se a notificação, nos termos da legislação específica (CTN, art. 145), constituindo-se o devedor em mora.... ()
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30 - TJSP. Arrematação. Requisitos. Edital. Imóvel objeto da arrematação localizado em São Paulo. Executados residentes em outra cidade próxima. Publicação do edital em jornal que tem ampla circulação, principalmente em cidades localizadas na vizinhança da capital. Possibilidade. Nulidade inexistente. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DIVULGAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES.
1.Impetrante aprovada no concurso público 02/2017 para o cargo de Inspetora de Alunos, convocada em 2023, após mais de cinco anos da publicação do edital. ... ()
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32 - STJ. Administrativo. Licitação. Prazo prescricional. Decadência. Edital. Impugnação a partir da publicação. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.
«A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma, nos precedentes ROMS 10.847/MA e RMS 15.051/RS).... ()
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33 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE ASSEMBLEIAS - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA VOTAÇÃO -
Autor que pretende a declaração de nulidade de duas assembleias da associação ré, por vícios formais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Estatuto que previa a publicação dos editais de convocação na sede da entidade e «por qualquer meio eletrônico - Exigência cumprida por meio da inclusão dos editais em jornal, com edição em formato eletrônico - Ausência de amparo estatutário para obrigatoriedade de lista específica com os associados aptos a votarem, inexistindo alegação de que houve votação por pessoas inadimplentes quanto às mensalidades - Regularidade dos atos caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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34 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Valorização imobiliária. Precedentes do STJ. Decreto-lei 195/67, art. 5º. CTN, art. 82. Revogação pelo Decreto-lei 195/67.
«A partir do Decreto-lei 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da contribuição de melhoria. Pode, entretanto, ser posterior à realização da obra pública (REsp. 84.417/Américo Luz).... ()
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35 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial.
Descumprimento dos requisitos do CPC. Inexistência de certidão quanto a publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sentença anulada, cumprindo-se o determinado pelo, II do art. 257 do Diploma Processual, sem prejuízo dos atos processuais anteriormente realizados validamente. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Ausência de divergência analítica entre entendimentos dos Colégios Recursais. Precedente desta Turma de Uniformização (PUIL 0000636-63.2022.8.26.9000). Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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37 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI, HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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38 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Impugnação de normas editalícias. Fixação do marco inicial do prazo prescricional para impetração do «writ. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 37, II.
«A Eg. Terceira Seção do STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da edição do instrumento convocatório. Precedentes. Transcorridos mais cento e vinte dias da publicação do edital, opera-se a decadência.... ()
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39 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução contra devedor solvente. Requerimento de suspensão de hasta pública indeferido. Alegada nulidade do edital pelo descumprimento de requisitos previstos no CPC/1973, art. 686. Prejuízo não demonstrado. Publicação do edital de praceamento de acordo com o art. 687, «caput, do mesmo Código. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.
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40 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro de imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade para conhecimento de terceiros. Publicação do edital deferida. Recurso provido.
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41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Limite de idade. Impugnação. Termo a quo. Publicação do edital. Prazo estabelecido na Lei 1.533/51, art. 18. Inobservância. Decadência reconhecida.
1 - Os acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não se prestam à comprovação de dissenso pretoriano, porquanto, nessa via, ao contrário do que ocorre na seara do apelo nobre, é possível apreciar normas de direito local e constitucional, bem como adentrar no contexto fático probatório dos autos.... ()
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42 - STJ. Tributário. Sindicato. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. Diário oficial. Requisito não atendido. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Decreto-lei 1.166/71.
« A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-lei 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o CLT, art. 605 que determina a necessidade da publicação do edital. Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal.... ()
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43 - STJ. Execução judicial. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Débito não-tributário. Hermenêutica. Lei 6.830/80. Aplicação por analogia. Inadmissibilidade. Publicação do edital (CPC, art. 687). Necessidade. Inaplicabilidade da isenção de que trata o Lei 6.830/1980, art. 22. Adiantamento de despesas. Súmula 190/STJ. Referências às hipóteses de publicação de edital no caso de desapropriação. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«A execução judicial promovida pela Fazenda, torna inaplicável, por analogia, a Lei de Execuções fiscais. As despesas de publicação do edital, à luz do CPC/1973, art. 687, representam o pagamento de serviços prestados a terceiros, extrapolando a isenção de custas outorgada à União Federal e suas autarquias, conforme previsto no lei 6.830/1980, art. 22. A hipótese de adiantamento das despesas de publicação do edital em jornal de ampla circulação tem a mesma natureza daquela referente aos honorários periciais, cujo entendimento restou sumulado por esta eg. Corte pelo enunciado 190: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Deveras, nas ação expropriatórias, as despesas com o edital também devem ser custeadas pelo ente público, senão vejamos: ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Publicação do edital e superveniência de Lei alterando a carreira. Provimento do cargo com base na legislação vigente na data da nomeação.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que: «Quanto à atualização/reavaliação do bem antes de efetivada a hasta pública, sinale-se que o executado foi devidamente intimado acerca das datas de realização das praças em 22-08-2011, conforme consulta ao 'site' da justiça federal. O magistrado singular referiu que o executado foi intimado da reavaliação no dia 25-05-2011 e o edital de leilão foi publicado no dia 25-08-2011, conforme informa o 'site' da justiça federal. A impugnação foi oposta somente em 02-09-2011. Como bem sopesado pelo magistrado singular, a impugnação somente é cabível antes da publicação do edital (...) Ressalto, ainda, que a impugnação oposta em 02-09-2011, a que se refere o magistrado singular, não foi juntada aos autos, tratando-se de peça indispensável à instrução do agravo. (fls. 239-240, e/STJ). Os fundamentos acima elencados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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46 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de quantia paga e Indenização por danos morais. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial.
Descumprimento dos requisitos do CPC. Inexistência de certidão quanto a publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sentença anulada, cumprindo-se o determinado pelo, II do art. 257 do Diploma Processual, sem prejuízo dos atos processuais anteriormente realizados validamente. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
Dever da Leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos arts. 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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49 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Leilão. Edital. Publicação. Prazo inferior. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - TJRS. Concessão do serviço de transporte hidroviário (balsa) no rio jacuí, entre os municípios de são jerônimo e triunfo. Autorização por prazo indeterminado. Ausência de processo licitatório. Obrigatoriedade. Prazo para publicação do edital de licitação. Correção. Inteligência do CF/88, art. 175. CF/88. Aplicação dos arts. 42, § 2º e 43, ambos da Lei 8.987/95.
«É obrigatória a realização de prévia licitação para a prorrogação de contrato de concessão de serviço transporte hidroviário (balsa) no Rio Jacuí, entre os Municípios de São Jerônimo e Triunfo, sendo sua continuidade irregular. Inteligência do CF/88, art. 175 - Constituição Federal. Concessão de prazo razoável para a publicação do edital de licitação, observada a continuidade pelo prazo exigido pela lei. Aplicação do § 2º do art. 42 e Lei 8.987/1995, art. 43. Precedentes do TJRS. STJ e STF. Apelação desprovida liminarmente.... ()
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