(DOC. VP 178.2933.4808.9224)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de quantia paga e Indenização por danos morais. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial. Descumprimento dos requisitos do CPC. Inexistência de certidão quanto a publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sentença anulada, cumprindo-se o determinado pelo, II do art. 257 do Diploma Processual, sem prejuízo dos atos processuais anteriormente realizados validamente. Provimento da Apelação.

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