(DOC. VP 790.4986.1861.0932)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE -

Os requisitos essenciais da citação por edital estão previstos nos, do CPC, art. 257, sendo que, excepcionalmente, considerando as peculiaridades da Comarca, poderá ser determinada a publicação do edital em jornal de grande circulação. - Tramitando o feito em Comarca onde é inequívoco o acesso da população à rede mundial de computadores, é desnecessária a publicação do edital em jornal de grande circulação.

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