(DOC. VP 818.2948.7533.2732)

TJSP. ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE ASSEMBLEIAS - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA VOTAÇÃO -

Autor que pretende a declaração de nulidade de duas assembleias da associação ré, por vícios formais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Estatuto que previa a publicação dos editais de convocação na sede da entidade e «por qualquer meio eletrônico» - Exigência cumprida por meio da inclusão dos editais em jornal, com edição em formato eletrônico - Ausência de amparo estatutário para obrigatoriedade de lista específica com os associados aptos a votarem, inexisti

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