(DOC. VP 241.1131.2373.7979)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Publicação do edital.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do remédio constitucional em questão é a data da publicação do edital quando se visa impugnar as exigências fixadas para a realização do concurso público. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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