(DOC. VP 157.7404.9001.3600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Publicação do edital e superveniência de Lei alterando a carreira. Provimento do cargo com base na legislação vigente na data da nomeação.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de q

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