(DOC. VP 226.1662.8221.6532) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO. PREVALÊNCIA DA LEI VIGENTE À EPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 671 STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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