(DOC. VP 388.1787.1704.0386)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DIVULGAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES. 1.

Impetrante aprovada no concurso público 02/2017 para o cargo de Inspetora de Alunos, convocada em 2023, após mais de cinco anos da publicação do edital. 2. Exigência de acompanhamento diário do Diário Oficial do Município que se revela desarrazoada diante do extenso lapso temporal entre a homologação e a convocação. 3. Princípios da razoabilidade e publicidade impõem que a convocação seja efetivamente comunicada ao candidato, evitando exclusões injustificadas. 4. Precedente

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