Jurisprudência sobre
presuncao relativa de fraude

1 - STJ. Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«O inc. II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas.... (Continua)

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2 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Insuficiência dos meios tradicionais para constrição de bens. Indícios veementes de que o devedor se vale de pessoa jurídica para «blindagem patrimonial. Normas das experiências subministradas pela observação do que normalmente acontece (CPC, art. 335). Presunção relativa de fraude. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa de que são sócios o devedor e sua esposa, com nomeação de administrador, até efetiva satisfação do crédito exequendo. Precedente desta Corte. Recurso parcialmente provido para tal fim.

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3 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

«- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. ... (Continua)

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4 - STJ. Registro público. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do único imóvel da executada no curso da ação executiva, mas antes do registro da penhora. Presunção relativa de fraude à execução. Comprovação, nas instâncias ordinárias, da ciência pelo terceiro adquirente acerca da ação. Entender de maneira diversa implica reexame de prova (Súmula 7/STJ). CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 659. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. Conquanto a alienação de um bem ao tempo em que «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, seja presumida em fraude de execução, tal presunção, face à necessidade de interpretação sistemática da legislação processual civil, não pode ser considerada absoluta, a não ser que, existente penhora anterior, esteja devidamente registrada pelo exequente. ... (Continua)

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5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. ... (Continua)

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6 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Fraude de execução. Citação válida. Presunção relativa de conhecimento da ação em curso contra o alienante.

«1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no CPC/1973, art. 593, II, constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Fraude de execução. Presunção relativa. CPC/1973, art. 593, I e II. CPC/2015, art. 792. Súmula 621/STF.

«É relativa e não absoluta a presunção de fraude de execução prevista no CPC/1973, art. 593, I e II. Disposição de bem em data anterior a própria existência do título de dívida líquida e certa (contrato de aval) que aparelha a execução. ... (Continua)

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8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de fraude no medidor. Presunção relativa de veracidade do termo de ocorrência de irregularidade (toi). Conjunto probatório que não tem o condão de corroborar a validade do toi. Fraude que não se sustenta. Sentença reformada. Recurso provido.

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9 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Demonstração em TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ato administrativo com relativa presunção de veracidade. Interrupção no fornecimento em razão do débito. Inadmissibilidade.

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10 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem após a citação. Presunção relativa de insolvência do devedor, que beneficia o autor ou exequente. Recurso improvido.

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11 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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12 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Inexistente perante os órgãos competentes qualquer restrição relativa a veículo que vem a ser transacionado, forçosa a presunção de boa-fé do adquirente, que não pode ser tido como participante em fraude à execução. Súmula 375 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decreto de procedência de embargos. Constrição judicial insubsistente. Apelação contraposta provida.

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13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - PRESEUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

Para a caracterização de fraude à execução é imprescindível a comprovação de efetiva má-fé do terceiro adquirente, caracterizada esta pela demonstração de ciência do comprador de demanda em curso ao tempo da avença em face do comprador, apta a levar este à insolvência, salvo hipótese de registro imobiliário de penhora. ... (Continua)

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14 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação da exeqüente da ocorrência de consilium fraudis. ... (Continua)

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15 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Fatos não contestados. Veracidade. Presunção relativa. Execução. Fraude. Acordo homologado judicialmente. Decretação nos próprios autos da execução. Cabimento. Prévia manifestação do terceiro adquirente. Desnecessidade. Impugnação. Embargos de terceiro. Requisitos. Entidade de previdência privada. Crédito. Privilégio. Limites.

«1. A presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, cedendo passo frente a outras circunstâncias constantes dos autos, tendo em vista que o julgador encontra-se adstrito ao princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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16 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES DE RPV - PROCURAÇÃO PÚBLICA - TABELIÃO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - FRAUDE - FORTUTO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Conforme art. 215 do CC, «a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.. Afasta-se a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciado nos autos que a liberação dos valores se deu mediante apresentação de procuração pública outorgada a terceiro com poderes para levantamento da RPV. Eventual ocorrência de fraude na procuração, no caso concreto, configura fortuito externo e, portanto, excludente de responsabilidade, porquanto circunstância alheia à atividade da ré, que não pode por ela ser prevista e evitável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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18 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção relativa. Inexistência de registro da penhora ou da ação judicial. Irrelevância. Adquirente que deveria ter o conhecimento da constrição. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a ciência do embargante acerca do estado de insolvência da empresa. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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19 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Alienação de bem pertencente ao executado. Acórdão de origem que reconhece que restou comprovada a boa-fé do adquirente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Fraude à execução. Presunção relativa. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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20 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude nos relógios medidores. Demonstração em TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ato administrativo com relativa presunção de veracidade. Obrigação de pagamento das diferenças nos casos regularmente apurados. Prevalecimento. Interrupção no fornecimento por débitos pretéritos. Vedação. Créditos que devem ser cobrados pelo meios próprios. Determinção. Recurso da concessionária improvido e parcialmente provido dos consumidores.

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21 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Dolo da parte vencedora. Reconhecimento. Ação rescisória julgada procedente. Rejulgamento do recurso. Fraude à execução. Insolvência do devedor. Presunção relativa à luz do CPC/1973, art. 593, II. Ônus da prova. Acórdão recorrido assentado na ausência de prova da solvência do devedor. Correta aplicação do CPC/1973, art. 593, II.

«1. A dicção do inciso VII do CPC/1973, art. 485 induz a que o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. ... (Continua)

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido da exequente, reconhecendo a fraude à execução relativa à doação do imóvel, com usufruto vitalício. Doação realizada pelo devedor às filhas após a sua citação em ação de conhecimento. Insolvência resultante do ato bem demonstrada. Má-fé, por outro lado, presumida pela relação de parentesco entre doador e donatárias. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Fraude à execução bem reconhecida. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Constrição que poderá atingir a construção edificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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23 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Suspeição de magistrado. Hipótese fora das elencadas no CPP. Impossibilidade. Ausência do promotor em audiência. Nulidade. Não ocorrência. Ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o rol previsto no CPP, art. 252 possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado extensivamente. ... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - REQUERIDO QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DÍVIDA RELATIVA AO FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO RECEBIDO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM - HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AFASTADA - RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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26 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO CPC, art. 344 QUE, TODAVIA, É APENAS RELATIVA. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE A DEMANDADA FIGUROU NOS BOLETOS BANCÁRIOS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, NÃO SENDO A DESTINATÁRIA FINAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU CULPA NA PERPRETAÇÃO DA FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Em que pese se reconheça que foi intempestiva a contestação apresentada pela demandada, é certo que a revelia decretada, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta a necessidade do exame das circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pela parte autora. A presunção decorrente do CPC, art. 344 é apenas relativa, e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pelos elementos dos autos. 2. No caso em apreço, o conjunto probatório deixa evidenciado que o autor não tomou as devidas precauções ao realizar a compra dos produtos indicados na petição inicial, o que o levou a ser vítima de contratação fraudulenta. Restou incontroverso que o demandante foi vítima de fraude, porém nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à demandada pelo ocorrido, apenas por ter figurado como beneficiária dos respectivos boletos, que indicavam a existência de um sacador avalista. A ré agiu como mera intermediadora de pagamentos, não sendo a destinatária final dos recursos e, tampouco, tendo ingerência ou responsabilidade sobre o evento que originou a fraude... (Continua)

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27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO NA MODALIDADE FRAUDE ELETRÔNICA, PRATICADO CONTRA IDOSO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVAS INDEPENDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À MAJORANTE PREVISTA NO §4º DO CP, art. 171 - INVIABILIDADE. 1.

Não há que se falar em nulidade por inobservância ao CPP, art. 226, pois, além do reconhecimento fotográfico, foram levados em conta outros elementos independentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o estelionato, a palavra firme e coerente das vítimas, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. 3. Tendo em vista que o crime de estelionato foi praticado com a utilização de informações fornecidas pela vítima, através de contato telefônico, conforme preceitua o § 2º-A do CP, art. 171, deve ser mantida a condenação do acusado por fraude eletrônica. 4. A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, mostra-se legítima quando demonstrado que o crime foi praticado de forma premeditada e com estrutura articulada, envolvendo ao menos um comparsa, o que revela elevado grau de censurabilidade da conduta. 5. Justifica-se a aplicação da fração de 1/2 (metade) na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 171, §4º, do CP, quando a vítima é idosa, analfabeta e em situação de extrema vulnerabilidade, suportando prejuízo expressivo em decorrência direta do golpe aplicado. ... (Continua)

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28 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL ou do «FALSO FUNCIONÁRIO - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... (Continua)

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29 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário do consumidor - Ligação efetivada por correspondente bancário do banco oferecendo portabilidade de dívida relativa a outro empréstimo - Crédito transferido aos fraudadores por meio de boleto bancário emitido pela empresa de correspondência bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - EXISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE CONSIGNADO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. A presunção «iuris tantum da afirmação hipossuficiência financeira não deve prevalecer, quando existirem provas suficientes a derruir tal presunção. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, a condenação na indenização por danos materiais e morais é devida. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre os danos morais devem ser fixados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

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31 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à fraude à execução foi objeto de análise pela Corte Regional. A exequente manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à ausência de configuração de fraude à execução, diante das premissas registradas pelo Regional, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC/2015, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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32 - TJSP. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO Ementa: NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.

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33 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel matriculado em nome da devedora. Transmissão instrumento particular de promessa de compra e venda. Negócio aperfeiçoado antes do aviamento da ação. Boa-fé. Presunção relativa. Fraude à execução não demonstrada. Penhora ilegítima. Bem de terceiro. Desconstituição. Imperativo legal. Pedido constitutivo negativo. Coisa julgada. Alcance subjetivo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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34 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Procon. Fraude cometida por terceiros. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. «DELIVERY". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. ... (Continua)

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37 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL e do «PIX - Autor recebeu ligação da falsa central, que tinha o telefone da agência - Interlocutora se identificou como uma das gerentes (conhecida do autor), constatando posteriormente que realizadas transferências PIX de R$ 4.750,00 em 02/02/2024 (fls. 31), mediante utilização de seu limite bancário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Apenas SICOOB CREDIGUAÇU é parte passiva legítima, já que não há solidariedade entre as entidades cooperativas, sendo declarada a ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 32/4 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Autor apenas recebe o benefício previdenciário na conta controvertida e pagamentos módicos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - CDC aplicável às atividades de cooperativas (de crédito) equiparadas às típicas instituições financeiras, não versando o caso concreto sobre capital de giro (relação de insumo, e, por isso, exceção) para atividade empresarial - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe «da falsa central e do «pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Caracterização do nexo causal e culpa - A existência de limite de crédito, por si só, não transfere ao consumidor o risco do negócio e nem se presta a afastar o dever de coibir fraudes e de observância do perfil do correntista - Sentença reformada para a restituição do PIX de R$ 4.750,00 realizado em favor de terceiro, devidamente atualizado, pela SICOOB CREDIGUAÇU. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Ausência. Consilium fraudis. Descaracterização

«1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade da justiça. Declaração de insuficiência. Presunção relativa de veracidade.

1 - A declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é bastante para a concessão da vantagem prevista na Lei 1.060/1950. ... (Continua)

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40 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude eletrônica. A autora realizou transferências via PIX a terceiro fraudador, sob a promessa de ganhos financeiros, e alegou que a instituição financeira teria falhado na segurança das transações. ... (Continua)

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41 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI.

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42 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI.

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43 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Débito e Ressarcimento por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à autora da prática de irregularidade. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Suspensão no fornecimento do serviço. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Recurso da parte ré.

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44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. GOLPE DO «MOTOBOY".

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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45 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança e indenizatória. Cooperativa Habitacional. Sentença de improcedência. Alegação de fraude. Inovação recursal. Revelia que enseja a presunção apenas relativa de veracidade dos fatos. As afirmações da autora devem ser analisadas em conformidade com o conteúdo probatório (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 6/6/2023). Facilitação da defesa do consumidor que não o exime de apresentar prova mínima (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 19/4/2023). Demandante que sustenta haver realizado o pagamento do sinal no valor de R$ 6.000,00 em dinheiro, sem recibo. Recurso desprovido.

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46 - TJSP. FRAUDE À LICITAÇÃO

(Lei 8.666/93, art. 90, caput, por duas vezes, c/c 71 do CP) - PRELIMINAR - Ausência de descriminalização do tipo penal (abolitio criminis). Continuidade normativo-típica da conduta prevista na Lei 8.666/93, art. 90, caput (CP, art. 337-F - Irretroatividade da nova Lei de Licitações, por se afigurar mais gravosa ao réu. Aplicação ultrativa da norma inicialmente imputada. ... (Continua)

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47 - STJ. Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente. Erro de fato. Não-ocorrência.

«1. Não há se cogitar de má interpretação que justifique o jus rescindens se a aplicação do direito, nos moldes estabelecidos no acórdão rescindendo, guarda estreita vinculação com a qualificação jurídica conferida pelo Órgão Julgador aos elementos de prova carreados aos autos. ... (Continua)

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48 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Julgamento do agravo regimental. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação de fraude. Reexame de provas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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49 - TJSP. "AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE VALORES - FRAUDE - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco autor - II- Ré que, citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - III- Banco autor que pugna pelo ressarcimento da quantia creditada na conta bancária da ré por operação ilícita - Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC/2015, art. 373, II - Ré, revel, que não logrou demonstrar a origem lícita do crédito transferido para sua conta corrente - Irrelevante o fato de a ré não ter participado da fraude, vez que indevidamente se beneficiou com o produto do ato ilícito - Fonte da obrigação de devolução do valor indevidamente depositado na conta corrente da ré que, na espécie, não é a prática de ato ilícito, mas sim o enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

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50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.
Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Anotações Nugep - 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. ... (Continua)

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