(DOC. VP 211.1101.0678.7329)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade da justiça. Declaração de insuficiência. Presunção relativa de veracidade.

1 - A declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é bastante para a concessão da vantagem prevista na Lei 1.060/1950. 2 - Poderá o magistrado indeferir o pedido se ausentes as condições para tanto, após oferecida à parte a oportunidade de demonstração de sua situação econômico-financeira. Precedentes. 3 - No caso, a negativa do direito foi embasada apenas no valor do subsídio recebido pelo policial

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