(DOC. VP 160.7800.0001.2600)

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Julgamento do agravo regimental. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação de fraude. Reexame de provas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que inexistir comprovação de que ocorreram as fraudes alegadas a fim de justificar a condenação por danos materiais e morais, inverter tal conclusão demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote