Jurisprudência sobre
nome abreviado da parte
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1 - STJ. Intimação. Nome abreviado da parte: «PREVI. Suficiente identificação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«É válida e eficaz a intimação contendo o nome abreviado da parte, sobretudo quando da publicação constou o número do feito e o nome de seu advogado.... ()
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2 - STJ. Processo civil. Intimação por publicação. Nome abreviado. Existência de outros elementos identificadores. Ausência de nulidade.
«É válida a intimação feita com o nome abreviado, se da publicação constaram outros elementos identificadores, suficientes para afastar qualquer dúvida quanto às partes envolvidas, mormente em razão de a recorrente ser nacionalmente conhecida pelo nome Previ. ... ()
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3 - STJ. Registro Público. Registro civil. Alteração do nome, mediante supressão, em parte, do prenome e do patronímico materno. Inviabilidade.
«Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo. Não se justifica a alteração do nome o simples fato de ser o interessado conhecido profissionalmente pela sua forma abreviada.... ()
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4 - STJ. processual civil. Agravo interno. Erro material na indicação do nome da parte agravante. Publicação corretamente feita. Pedido de devolução do prazo. Desprovimento.
1 - Para que bem se compreenda a sequência dos atos processuais que deram ensejo à interposição deste Agravo Interno pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), deve ficar esclarecido que a decisão das fls. 1.456-1.462, e/STJ indica expressamente que as partes agravantes são a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a empresa «Mecano Fabril-Eireli". ... ()
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5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, com pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão das cobranças feitas em relação às mensalidades do cartão não entregue ao autor. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Suspensão de descontos referentes ao empréstimo fraudulento contratado em nome da parte autora. Pedido de que a concessão da tutela seja condicionada ao depósitos dos valores depositados na conta do autor que não foi apreciado por meio da decisão recorrida. Impossibilidade de conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.
«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abreviação do nome do advogado. Insignificância. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Decisão mantida.
«1 - Consolidou-se nesta Corte entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a invalidade da intimação por erro na publicação, o equívoco deve ser fundamental e relevante, de modo que efetivamente prejudique a identificação do feito. Precedentes. ... ()
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUESTIONA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2019 E JANEIRO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A REEMISSÃO DAS FATURAS CONSTANTES EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, PARA O NOME DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1-Hipótese de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, na qual a consumidora questiona a cobrança do valor referente à recuperação do consumo de energia não faturado em razão de irregularidade constatada pela ré no sistema de medição da sua unidade usuária, requerendo o cancelamento das faturas existentes em nome de terceiro, com a condenação da ré ao refaturamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. ... ()
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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Conquanto o laudo ateste a existência de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o cerne do feito é apuração da alegação de cobrança excessiva de consumo após a substituição do medidor. Pedido não apreciado pelo Juízo de origem. 2) Sentença extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, §1º, II do CPC. 3) Perícia realizada que encontrou para a unidade média de consumo bem inferior (229 kWh) ao cobrado em diversos meses do período impugnado. 4) Imperiosa a condenação ao refaturamento das contas considerando a média verificada na perícia. 5) Cobrança, interrupção e negativação indevidas. Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 6) Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível fixar o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 7) Afastada a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Intimação feita em nome de advogado constituído pela parte. Juntada de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro procurador. Inexistência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se temporariamente impossibilitado de exercer as suas atribuições. Irrelevância dessa alegação para a solução do caso concreto, pois, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, esse mesmo causídico subscreveu recurso que veio a ser apreciado por esta corte.
1 - Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte.... ()
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11 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Nulidade de intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º. Ausência de menção ao nome da parte. Pressuposto admitido pela corte local. Certidão da serventia. Admissão do equívoco. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da nulidade. Suposta retroatividade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cotejar o pressuposto admitido pela Corte local, no sentido de que a intimação não constou o nome da parte, com o que delineado pelo recorrente, em oposição, demandaria a revisão do contexto fático probatório, procedimento vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Fase de cumprimento da sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Questão relacionada à ilegitimidade de parte. Tema que pode ser apreciado de plano porque relacionado às condições da ação e pressupostos processuais. Propriedade do imóvel consolidada em nome da agravante. Assunção dos direitos e obrigações em relação ao bem imóvel, devendo a nova proprietária ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Impossibilidade, entretanto da sua figuração no pólo passivo da execução por título judicial porque dela não fez parte. Exclusão da lide determinada, afastada a pena de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.
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13 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«... Com efeito. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. ... ()
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16 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual do autor. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Recurso não merecendo ser conhecido em sua quase totalidade. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. Deferimento da gratuidade da justiça ao autor não afastando a respectiva responsabilidade pelas verbas da sucumbência, mas, apenas, subordinando a exigibilidade dessas verbas à condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º, o que fica anotado.
Deferiram ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora e abstenção de negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido de abstenção de negativação do nome não apreciado na r. decisão, não podendo, por isso, ser conhecido, por implicar em supressão de instância - Limitação das parcelas que deve aguardar a realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Parcelas dos empréstimos consignados e não consignados e em cartão de crédito, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida
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18 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inconformismo da credora contra decisão que deferiu a penhora do veículo condicionado à apresentação do bem - Possibilidade da constrição, independentemente da apresentação do bem, desde que demonstrada a existência do veículo em nome do executado - Precedente do STJ - Pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedido não apreciado pelo juízo a quo - Pronunciamento necessário - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para autorizar a penhora do veículo independentemente da apresentação do bem
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DESPACHO PUBLICADO NO DJE DE 24/06/2024 (RESP 2092190/SP) - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -
suspensão decorrente de determinação expressa do STJ - Tema 1264 - corte que definirá se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débito - determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância - similitude entre o tema a ser apreciado no STJ e parte dos argumentos deduzidos pela agravante na ação que ajuizou, o que é suficiente para tornar imperativa a suspensão do andamento do feito. ... ()
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20 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da autora, agravante -
Alegação de omissão - Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas do contrato firmado entre as partes, bem como a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos não apreciado pelo acordão embargado - Acolhimento - Omissão sanada, com o deferimento da tutela de urgência à embargante, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado entre as partes, bem como a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, até o julgamento final do processo de origem, ante o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 e à luz da súmula 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Embargos acolhidos - Omissão sanada, com efeitos modificativos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Pedido de tutela de urgência que deixa de ser apreciado, por consequência lógica da suspensão - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição. Pedido de nulidade da intimação da decisão proferida no AResp21.791/SP. Processo com certidão de trânsito em julgado e baixado à origem. Abreviatura de parte dos sobrenomes do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.
«1. É válida a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. ... ()
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DESPACHO PUBLICADO NO DJE DE 24/06/2024 (RESP 2092190/SP) - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -
suspensão decorrente de determinação expressa do STJ - Tema 1264 - corte que definirá se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débito - determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância - similitude entre o tema a ser apreciado no STJ e parte dos argumentos deduzidos pela agravante na ação que ajuizou, o que é suficiente para tornar imperativa a suspensão do andamento do feito. ... ()
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24 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do feito por afetação ao Tema 1264 (REsp. Acórdão/STJ). Decisão Mantida.
Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a suspensão da Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que considera a situação da demanda distinta da questão submetida ao julgamento repetitivo o qual fundamentou a suspensão do feito, eis que pleiteou pela declaração de inexigibilidade do débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e, como consequência, a condenação da ré em indenização por danos morais. Razões de decidir O agravo de instrumento comporta conhecimento em parte, visto que o pedido de gratuidade judiciária sequer foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, sendo deferida a benesse apenas para processamento do presente recurso. O mérito dos autos principais perfaz sobre a existência de cadastro de débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e demais plataformas similares de cobrança extrajudicial, cuja matéria se encontra afetada sob os Temas 1264/STJ e 51/TJSP, restando acertada a decisão de suspensão do feito em razão do REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Segunda Seção do C. STJ. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido. Tese de julgamento: «1. A ausência de decisão sobre a matéria impugnada em recurso, impede o conhecimento pelo órgão ad quem, por representar supressão de instância; 2. a determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Acordo judicial em que o recorrente declara a inexigibilidade das dívidas questionadas e se comprometeu a excluir o nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito - Exclusão de uma das negativações, mas subsistência de outra negativação referente ao mesmo contrato e à mesma data de débito - Descumprimento do ajuste - Incidência de multa Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Acordo judicial em que o recorrente declara a inexigibilidade das dívidas questionadas e se comprometeu a excluir o nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito - Exclusão de uma das negativações, mas subsistência de outra negativação referente ao mesmo contrato e à mesma data de débito - Descumprimento do ajuste - Incidência de multa cominatória - Valor da cominatória e limite já definidos em agravo de instrumento anterior - Montante a ser observado - Improcedência dos embargos bem decretada - Sentença a ser mantida pelos próprios fundamentos por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Aplicação do disposto na parte final da Lei 9.099/95, art. 46 - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da execução.
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26 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no expediente avulso no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação realizada no âmbito desta corte superior. Nome do advogado incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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28 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão de origem que acolheu o pedido formulado pela parte agravada, incluindo no polo passivo do cumprimento de sentença a empresa STOCKMAT REPRESENTAÇÕES, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que a imputação de sócio oculto reclama o ajuizamento de ação própria para este fim - Questão já apreciada por ocasião do agravo de instrumento 2050587-55.2024, aviado contra a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas em defesa, a impossibilitar o conhecimento do recurso neste aspecto - Fato novo - Alegação de que a agravada/exequente é devedora do sócio da agravante, por força de pagamento realizado em outro processo, do qual é devedora solidária, em razão do vínculo matrimonial antes existente entre as partes - Pedido que se revela prematuro - Agravada que ofertou impugnação ao cumprimento de sentença naquele feito, alegando que a dívida em questão não fora contraída pelo casal, tal como reconhecido no processo relativo à partilha do acervo matrimonial - Juízo daquele feito que, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa, em razão da interposição de apelação na ação em que se discute a partilha dos bens, ordenou a suspensão do processo - Pedido que, portanto, ainda não pode ser apreciado - Pressupostos necessários à desconsideração presentes - Em que pese o devedor não constar formalmente como sócio da empresa, constituiu seus filhos nesta condição, estando munido de todos os poderes de administração da sociedade - Inexistência, ainda, de qualquer bem em seu nome, até mesmo quantias monetárias para garantia de sua sobrevivência, além da existência de bens imóveis nos nomes de seus filhos, com usufruto para si, o que já acarretou o reconhecimento de fraude em outro processo - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. CP, art. 59, caput e II. Pedido de alteração da dosimetria da reprimenda. Pena-base. Pleito preliminar. Tese de carência de fundamento adequado pela corte a quo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Alegação de inidoneidade e de presença de bis in idem na valoração negativa dos vetores judiciais dos motivos, das consequências e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos distintos e concretos. Abreviação de sua vida escolar; documento falso apresentado, produzido com base em certificado autêntico emitido em nome de terceira pessoa; ter se matriculado e cursado quatro semestres em instituição pública de ensino superior. Manutenção da exasperação que se impõe.
«1 - Não prospera o pleito preliminar atinente à carência de fundamentação adequada por parte da Corte de origem, ante a alegação da adoção dos argumentos da sentença impugnada. Tal matéria não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 179/197, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. ... ()
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE APRESENTOU PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OBTIDO EM AGÊNCIA, CORROBORANDO TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA. DEMONSTROU TAMBÉM QUE O PAGAMENTO DA PENALIDADE FOI ESTIPULADO EM 20 (VINTE) PARCELAS DE R$22,43 (VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E QUE HOUVE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO REFERIDO MONTANTE. NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ¿A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE¿. CONDUTA DO RÉU QUE AFIGUROU-SE ABUSIVA, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ORA É ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EIS QUE CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, HAJA VISTA REPRESENTAR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI APRECIADO NOS EXATOS TERMOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, SE DÁ PROVIMENTO.
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-b). Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 533 - Código de Processo Civil de 1973 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-b). Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 533 - Código de Processo Civil de 1973 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-B). Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 533 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-B). Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 533 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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35 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos acolhidos tão-Somente para corrigir erro material.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intimação. Abreviação do nome das partes. Nulidade. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.
Recurso interposto contra decisão que determinou a implementação de serviço de home care, sob pena de multa de R$ 300.000,00 pelo evento, sem prejuízo de multa diária de R$ 5.000,00 para cada dia de atraso, limitada a R$ 35.000,00. 2. A questão em discussão consiste em verificar a pertinência (i) da ordem de implementação do serviço e (ii) da elevação das astreintes antes fixadas. 3. O falecimento do agravado dispensa a implementação do serviço de home care e a elevação das astreintes. 4. O pedido de cassação das astreintes deve ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau. 5. As astreintes só podem ser executadas provisoriamente após confirmação por sentença de mérito, conforme decisão do STJ. 6. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com observação... ()
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38 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. No presente caso, a autora alega ter alienado a motocicleta, descrita na petição inicial, para terceiro que, por sua vez, não comunicou a transferência de propriedade ao DETRAN/RJ. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O DETRAN/RJ é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, nos termos do CTB, art. 22, é responsável pelo registro, licenciamento, transferência de propriedade dos veículos, além da emissão e entrega das notificações das multas de trânsito. Mérito apreciado em observância ao disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC. O STJ entende que «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ademais, «o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (AgRg no AgRg no AREsp. 423.075). Não há, nos autos, a mínima prova da suposta operação de compra e venda da motocicleta descrita na petição inicial. A autora se limita a afirmar que alienou, de forma verbal, «o veículo para um terceiro no ano de 2008". A demandante não menciona, sequer, o nome do comprador. Diante do manifesto descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não é possível acolher o pedido autoral. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade da autarquia ré e, no mérito, recurso desprovido.
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39 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Portaria do Ministro de estado da justiça de declaração da terra indígena taunay-ipégue como de posse permanente do grupo indígena terena. Resumo do relatório circunstanciado. Publicação com relação fundiária incompleta. Ausência de indicação da propriedade da impetrante. Prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa. Segurança concedida, em parte.
«1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça consistente na edição da Portaria 497, de 29/4/2016, por meio da qual a Terra Indígena Taunay-Ipégue foi declarada como de posse permanente do grupo indígena Terena. ... ()
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40 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL.
I. Caso em exame 1. Sustenta o autor na inicial que a parte ré não cumpriu a exclusividade pactuada entre as partes no contrato de franquia, ¿pois os mesmos produtos que deveriam ser vendidos em seu quiosque, e deveria ser preservado um raio de 500 metros para outras lojas não foi respeitado¿, e, consequentemente, teria permanecido no local por seis meses, pagando aluguel, sem nada vender (fl. 04). Aduz ainda que ¿apesar de pagar mensalmente a quantia de R$300,00 para publicidade, não recebe qualquer material de publicidade, tendo que ter gastos com o referido material, o que dificultou a divulgação de seu negocio.¿ Pretende seja declarada a rescisão contratual, por culpa da parte ré, com sua condenação ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 22ª, no valor de R$ 50.000,00, bem como à devolução da taxa mensal de R$300,00 paga a título de propaganda nunca fornecida, desde o início do contrato no montante de R$ 1.500,00. 2. Por seu turno, em sua contestação, a parte ré sustenta que o contrato avençado entre as partes não é de franquia e sim de natureza comercial; que o autor ¿sequer aponta um local, foto ou mínimas informações de onde tais freezers estariam alocados¿; que, ademais, não há nenhuma cláusula contratual que lhe impedisse de realizar distribuição de seus produtos nas proximidades do quiosque; que não comprova a existência de cláusula de exclusividade; que na verdade foi o autor que quebrou o contrato, uma vez que encerrou o contrato de locação do espaço junto ao Shopping no dia 21/12/2015, sem lhe avisar previamente, inclusive tratando do contrato em e-mail datado de abril de 2016 como se a atividade ainda estivesse operante no local, e continuando a adquirir produtos em nome de sua esposa, que também possui consigo uma parceria comercial; que o único planejamento publicitário disposto no contrato foi previsto para data anterior à inauguração do espaço. Formula pedido reconvencional no sentido de que seja declarada a quebra contratual por parte do autor (cláusula primeira), determinando a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima segunda, no valor de R$ 50.000,00. 2. A sentença julgou improcedente o pedido principal e o reconvencional. II. Questão em discussão 3. Recorrem ambas as partes, cingindo-se a controvérsia a analisar se houve quebra contratual pelo autor ou pela parte ré. III. Razões de decidir 4. Inicialmente, constata-se que o contrato celebrado entre as partes, embora seja denominado de parceria comercial, trata-se de contrato de franquia, disciplinado pela Lei 13.966/19, que estabelece, entre outros fatores, o direito de uso da marca; se há garantia ao franqueado de exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação; se o franqueado pode realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; ¿se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas¿; taxas e valores; suporte a ser fornecido pela franqueadora; estrutura de marketing; vigência do contrato; hipóteses de rescisão e penalidades em caso de quebra de contrato. 5. Ocorre que, da leitura das 26 cláusulas contratuais, não se verifica nenhuma no sentido de que a franqueadora não poderia comercializar os produtos objetos do contrato (da marca Las Paletitas) em outras lojas em um raio de 500 metros do quiosque do autor, nem a Lei 13.966/1919 traz qualquer dispositivo nesse sentido. 6. Da mesma forma, a única cláusula contratual atinente a campanha publicitária é a cláusula décima segunda, que estabelece o planejamento pela parte ré da campanha anteriormente à data de inauguração da loja. 7. Por seu turno, igualmente não se verifica a quebra de contrato por parte do autor, eis que inexiste cláusula contratual que lhe impossibilitasse rescindir o contrato de locação do quiosque com o Shopping, mas apenas cláusula no sentido de que o autor somente poderia comercializar o produto franqueado no local (cláusula segunda). 8. Saliente-se que o fato de a esposa do autor adquirir produtos da marca franqueada para comercializar em sua loja após o mesmo rescindir o contrato de locação com o Shopping, nada prova que o autor estava comercializando os produtos em outro local, porque os pedidos estão em nome de sua esposa. 9. Logo, o acervo probatório não permite concluir que houve quebra de contrato, seja por parte do autor, seja por parte da ré, não sendo aplicável a nenhuma das partes, portanto, a cláusula vigésima segunda, que estabelece multa no valor de R$ 50.000,00 pela rescisão por justa causa. 10. Ressalte-se que o pedido formulado pela ré no presente recurso é de aplicação da multa estabelecida na cláusula décima oitava, por rescisão sem justa causa. 11. Trata-se, portanto, de inovação recursal, uma vez que em sua reconvenção requereu a aplicação da multa estabelecida na cláusula vigésima segunda, por rescisão por justa causa, motivo pelo qual não será apreciado o pedido de condenação do autor por eventual rescisão do contrato sem justa causa. IV. Dispositivo 12. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.966/19.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Apelo do autor. Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente. Violação ao disposto no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial que é medida de rigor. Todavia, a falta de pagamento das custas e despesas iniciais do processo dá ensejo apenas ao cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Pedido de justiça gratuita não apreciado pelo juízo a quo. Autor que está dispensado do recolhimento das custas e despesas iniciais em aberto. Sentença reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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42 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª DEMANDANTE, DETERMINANDO REALIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA SUA EXCLUSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA 2ª POSTULANTE EM 1º GRAU. MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA QUANTO À 1ª REQUERENTE, QUE NÃO INDICA GASTOS RELEVANTES, CONTANDO COM RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E AUXÍLIO FINANCEIRO DA 2ª POSTULANTE PARA O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª DEMANDANTE. COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, DE FINANCIAMENTO E DE PAGAMENTO QUE SE ENCONTRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA 1ª POSTULANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, que: (i) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª Agravante; (ii) reconheceu a ilegitimidade ativa da 2ª Demandante e determinou a emenda da petição inicial para sua exclusão, sob pena de indeferimento. O recurso impugna ambas as decisões, mas admite que o pedido de justiça gratuita da 2ª Agravante sequer foi analisado no juízo de origem. ... ()
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43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E PREVIJUD. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento, nos autos de ação indenizatória por negativação indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em face da decisão que indeferiu o pedido de requisição de documentos fiscais do autor, via INFOJUD e PREVIJUD, para fins de comprovação de sua insuficiência de recursos financeiros. 2. A apreciação do pedido de gratuidade de justiça compete ao juízo de primeiro grau, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir documentação comprobatória, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da Súmula 39/TJRJ. 4. A decisão que determinou ao autor a juntada dos documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça está em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo ônus da parte interessada diligenciar na obtenção das informações solicitadas. 5. As informações fiscais e financeiras podem ser facilmente acessadas por meio do portal gov.br e de outros meios ordinários, inexistindo justificativa para a requisição judicial via INFOJUD ou PREVIJUD, reservada a hipóteses excepcionais. 6. A responsabilidade de manter contato com o cliente e viabilizar o regular andamento do processo é do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 33 e do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. A ausência de contato entre advogado e cliente pode caracterizar desídia e comprometimento da própria utilidade da demanda, não se justificando, assim, o pedido de intimação pessoal do autor requerido pelo próprio patrono. 8. O pedido de intimação pessoal do autor, formulado pelo agravado nas contrarrazões, não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. 9. Recurso desprovido.... ()
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44 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário da autora, relativos a cartão de crédito consignado. A agravante alega que contratou empréstimo consignado, mas passou a sofrer descontos sob a rubrica «Consignação Cartão, sem ter recebido fatura ou utilizado o cartão. Pretende a suspensão dos descontos até o julgamento da ação principal e abstenção de negativação do nome. ... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ALEGA O REQUERENTE, PARA TANTO, QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU E DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DÍVIDA NO IMPORTE HISTÓRICO DE R$ 5.678,54 É OU NÃO DEVIDA PELO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR 1. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. 2. INICIALMENTE, CONVÉM REGISTRAR QUE «A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO PORTAL SERASA LIMPA NOME NÃO PODE CARACTERIZAR, NEM MESMO DE FORMA INDIRETA, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NEM IMPACTAR O SEU SCORE, TENDO EM VISTA CARACTERIZAR-SE COMO PLATAFORMA DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E O CREDOR (RESP 2.082.766, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 7/11/2023; RESP 2.100.422, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 7/11/2023), E NÃO COMO CADASTRO NEGATIVO (AGINT NO ARESP 2.475.479/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/3/2024, DJE DE 14/3/2024)¿. 3. NOTA-SE QUE A PARTE RÉ JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBSCRITO PELO AUTOR AJUSTADO COM O CARREFOUR. CONSTITUÍDA A DÍVIDA E NÃO PAGA, HOUVE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A ANTIGA CREDORA E O ORA RÉU. 4. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HOUVE PROVA DO RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSTITUI-SE FATO NOVO, JÁ QUE NÃO TRAZIDA NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, NÃO IMPUGNOU O ALUDIDO AJUSTE PARA INFIRMÁ-LO, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 429, I. 5. LADO OUTRO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO A TORNA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A PROTEÇÃO PARA O DEVEDOR TRAZIDA PELO art. 290 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CEDENTE (CREDOR ORIGINÁRIO), NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO PRECISARÁ CUMPRI-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO É ESTÁ A SITUAÇÃO TRATADA NA DEMANDA, DADO QUE O DEMANDADO ALMEJA RECEBER O CRÉDITO IMPUGNADO DO PRÓPRIO DEMANDANTE. 6. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ESCLARECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A APELADA E A IRREGULARIDADE DO DÉBITO, NÃO SENDO O PLEITO APRECIADO, O QUE CONSTITUIRIA CERCEAMENTO DE DEFESA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO APELANTE. ASSIM É PORQUE TAL REQUERIMENTO, COMO SE OBSERVA NOS AUTOS, CONSISTIA EM JUNTAR PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, MAS NÃO APONTOU EM SEU RECURSO QUAIS SERIAM ELAS, PARA VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO. NA REALIDADE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSCULPIDO NO CPC, art. 6º, DEVERIA TÊ-LAS JUNTADO AOS AUTOS, SE EXISTENTES, JUNTO COM SEU RECURSO, MAS NÃO O FEZ, ESTANDO, ASSIM, PRECLUSA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA DEMANDA. 6. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - GASTOS MAXIMIZADOS COM O INÍCIO DA ESCOLARIZAÇÃO - ALIMENTANTE COM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O AUMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que, além de atacar pleito não apreciado no mérito da demanda, padece das razões e se limite ao pedido genérico, não acode à exigência normativa e indica o seu não conhecimento. ... ()
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47 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
pedido não apreciado na origem - benefício concedido tão-só em relação ao preparo do recurso - observação de que, no caso de não concessão do favor legal no juízo «a quo, a agravante oportunamente deverá proceder ao recolhimento, sob pena de inscrição da dívida. ... ()
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48 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão manejada pela ora Apelada com vistas a reaver a posse de bem imóvel de que seria anteriormente possuidora. Imóvel que teria sido objeto de contrato de locação. Locatário que, violando os termos contratuais, teria cedido a posse precária que detinha a seu filho que, por seu turno, a cedeu ao Apelante. Defesa pautada na alegação de boa-fé por parte do Apelante. Pleito de improcedência dos pedidos e, alternativamente, de indenização pelas benfeitorias. Pedidos possessórios julgados procedentes. Direito à indenização pelas benfeitorias que foi afastado. Duplicidade recursal. Primeiro apelo apresentado em nome da parte Ré firmado por advogado e outro recurso manejado pela Defensoria Pública que até então a representava. Não conhecimento do recurso apresentado pela Defensoria Pública. Preclusão consumativa e unicidade recursal. Precedente do STJ. Apelo admitido que se restringe a discutir o eventual direito de indenização e retenção das benfeitorias. Discussão sobre a existência do esbulho e a consequente reintegração de posse coberta pela preclusão. Direito à indenização pelas benfeitorias que envolve a análise do caráter com que se exerce a posse, boa ou má fé (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220). Hipótese dos autos que dispensa a análise do animus com que o Apelante exerce a posse. Pedido de indenização pelas benfeitorias que não comporta acolhimento pelo simples fato de que não se discriminou, em momento algum, quais teriam sido as benfeitorias, de que natureza seriam elas, muito menos quanto se foi gasto com a sua realização. Possibilidade de realização de prova pericial que não dispensa a apresentação de pedidos certos, determinados ou determináveis com mínimo respaldo probatório. Pleito que ficou restrito a um pedido alternativo a ser apreciado na hipótese de procedência do pedido de reintegração de posse. Precedentes desta Corte. Cabimento dos honorários recursais. Majoração da verba para R$ 700,00 (setecentos reais), observada a gratuidade. Não conhecimento do primeiro apelo. Conhecimento e desprovimento do segundo recurso.
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Decisão que admite os embargos de divergência. Exame dos requisitos de admissibilidade. Providência não exauriente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Art. 266, § 1º, do RISTJ. Alegado equívoco no julgamento do recurso especial. Correção por meio de embargos de divergência. Inviabilidade. Nome do sócio expresso na CDA. Ônus da prova. CTN, art. 135. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Enunciados sumulares como paradigmas em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Exame de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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50 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Contrato de compra e venda. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência quanto à primeira fase do procedimento especial, condenando a Ré a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, bem como Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Sentença de procedência na segunda fase, condenando a Ré no importe de R$ 19.800,38 (dezenove mil, oito centos reais e trinta e oito centavos), consistente de saldo credor a favor da autora, após a venda do bem. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Dever inequívoco de prestar contas plenamente configurado a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Ré que, após ser condenada a prestar contas na primeira fase do procedimento especial, limitou-se a apresentar «Prints de tela unilaterais de seu sistema interno. Ausência de cálculo pormenorizado, sendo verossímil o cálculo apresentado pela Autora. Despesas com a venda do veículo, bem como demais despesas extrajudiciais, que não foram devidamente comprovadas pela instituição financeira, havendo apenas declaração unilateral de sua parte. Cálculo apreciado à luz do art. 2º do Decreta Lei 911/69, que demonstra saldo credor no importe de 19.800,38 (dezenove mil, oito centos reais e trinta e oito centavos), a favor da Autora, ainda que descontadas as supostas despesas de venda do bem que não foram devidamente comprovadas nos autos por meio de «Prints de tela unilaterais. Correção monetária que deve incidir desde o arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data da citação, a teor do CCB, art. 405. Dever de exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes que deve ser mantido, observando-se que a presente ação não versa sobre responsabilidade civil, como indevidamente afirmado pela Ré em suas razões recursais. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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