(DOC. VP 241.1290.9169.7707)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos acolhidos tão-Somente para corrigir erro material.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração o postos para corrigir erro material no acórdão, onde constou incorretamente o nome do agravante. O embargante b usca a correção do nome e a supressão de vícios processuais na decisão embargada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há erro material a ser corrigido e se existem vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão embargada. III - Razões de decidir 3 - Verifica-se erro m

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