Jurisprudência sobre
lei processual aplicacao imediata
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na contratação de pessoal sem a realização de prévio concurso público. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em r ecurso especial. Acórdão proferido em juízo de retratação. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo 1.495.144/SE. Tema 905/STJ. Juízo de retratação. CPP, art. 619. Vício de contradição. Ocorrência. Dispositivo contrário aos fundamentos do voto.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, adequando o dispositivo aos fundamentos do acórdão embargado, fazer constar que, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo regimental a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para determinar que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nos termos da fundamentação.... ()
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3 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Atualização do débito exequendo. Aplicação imediata da revisão do tema repetitivo 677/STJ. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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4 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Unidade de conservação. Lei 9.985/2000, art. 11. Ocupação de área pública ambientalmente protegida. Parque estadual caverna do diabo, inclusive com desforço imediato. Ausência de impugnação especificada da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática não merece reforma. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. No presente Recurso, o agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refutou os fundamentos da decisão recorrida. Nada tratou sobre a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de obras, reformas, serviços de urbanização integrada, projeto social e regularização fundiária no complexo de manguinhos/RJ. Construtora investigada na operação lava jato. Insurgência contra acórdão do Tribunal de Contas estadual que deferiu medida cautelar de retenção de créditos das construtoras integrantes do consórcio. Legitimidade. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Precedente do STJ em caso absolutamente análogo. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Andrade Gutierrez Engenharia S/A (construtora investigada pela Operação Lava Jato) contra acórdão do TCE/RJ, proferido no processo 108.013-2/200, que determinou ao Secretário da Fazenda a efetivação de providência para a retenção de créditos do Consórcio Manguinhos, composto pelas empresas Construtora Andrade Gutierrez S/A. EIT Empresas Industrial Técnica S/A. CAMTER Construtora e Empreendimentos S.A, com o Estado do Rio de Janeiro, «no montante de 12.980.139,88 vezes o valor da UFIR-RJ ao erário estadual, equivalente a R$ 41.535.149,59 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), «sem prejuízo de que garanta a retenção de outros créditos presentes ou futuros em favor de qualquer das empresas que compõem o Consórcio, informando".... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Réu que, na condição de chefe de gabinete de vereador do município de rio claro/SP, induziu e manteve em erro o edil, obtendo vantagens ilícitas mediante o controle total do mandato eletivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ad ministrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Vereadores que exigiram do então prefeito municipal vantagens pecuniárias em troca da aprovação de projetos de lei. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Alegada inexistência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária para pagamento da parcela incontroversa do crédito. Não comprovação. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Ex-prefeito municipal que encaminhou ao poder legislativo local e vereadores que aprovaram projeto de Lei complementar concessivo de substanciais reajustes remuneratórios a cargos públicos, incluídos os ocupados pelo então alcaide, seus filhos e sua esposa. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos documento eletrônico vda41741952 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 28/05/2024 19:15:21publicação no dje/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de controle do documento. 8077086b-e21b-47d3-9f56-3397e2ff6d80 casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de excesso de execução, com fundamento na legalidade da cobrança de juros de mora que não extrapolam o limite do CTN, art. 161, § 1º co mbinado com o art. 406 do Código Civil e na adoção do IPCA como índice de atualização monetária pela legislação municipal, por se tratar de um índice nacional, de forma que não há violação do teto de correção monetária fixado pela jurisprudência do STF. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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