(DOC. VP 212.2505.3003.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Fazenda Pública. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Caso em que o acórdão impugnado não examinou as questões trazidas em agravo interno, em especial ao fato de que, na ocasião, o STF havia reafirmado jurisprudência dominante do quanto à aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F - com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação à

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