(DOC. VP 241.1131.2637.8220)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Atualização monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Prescrição quinquenal. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - É firme no STJ o entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp. 1.207.197/RS/STJ). 2 - Não tendo sido objeto de discussão, no momento processual oportuno, a questão da incidência da prescrição quinquenal, preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

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