(DOC. VP 138.4460.3005.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Lei 11.960/2009, art. 5º. Incidência imediata. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Inovação recursal. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos.

«1. O Lei 11.960/2009, art. 5º, que dispõe sobre a incidência de correção monetária e juros de mora, é norma de natureza processual, e tem incidência imediata nos processos em curso. 2. A aplicação do disposto no Lei 11.960/2009, art. 5º, no que tange à correção monetária, não foi suscitada em nenhum momento, nos autos caracterizando, portanto, inovação, o que obsta seu conhecimento em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos

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