Jurisprudência sobre
incolumidade publica
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1 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL- PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - BENS JURÍDICOS TUTELADOS - INCOLUMIDADE PÚBLICA E SEGURANÇA DOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU CONFESSO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
A posse de arma de fogo representa perigo de lesão à integridade física e à incolumidade pública, tratando-se de delito de perigo abstrato, não dependendo da demonstração de efetivo perigo para a sua caracterização. Assim, é típica a conduta de posse de arma de fogo eficaz, ainda que desmuniciada ou acompanhada de munição não periciada. Precedentes do STJ. Ao possuir arma de fogo de uso permitido, mas com numeração suprimida, o acusado lesiona a incolumidade pública e a integridade do SINARM - Sistema Nacional de Armas -, os quais são tutelados pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §1º.... ()
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2 - STF. Crime de incêndio. Natureza jurídica. Delito que tem como objeto jurídico a incolumidade pública e, como sujeitos passivos, os proprietários das casas incendiadas e a coletividade circunvizinha. CP, art. 250, § 1º, II, «a.
«Paciente que está sendo acusado de, por 04 (quatro) vezes, ter causado incêndio em residências, crime que tem como objeto jurídico a incolumidade pública, que significa, na lição de Damásio E. de Jesus, «a segurança e tranqüilidade de um número indeterminado de pessoas. Como sujeitos passivos desse delito, na hipótese, figuram os proprietários das casas e a coletividade circunvizinha, a qual pode também sofrer as conseqüências de um fato dessa natureza.... ()
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3 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Nulidade. Decisão que deferiu a prorrogação da transferência para estabelecimento federal justificada. Periculosidade do agente. Risco de dano à incolumidade pública. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Recurso improvido.
1 - Demonstrada a periculosidade do recorrente, que exerce forte liderança dentro do presídio, mediante graves ameaças contra a vida dos demais detentos, além do cometimento de várias faltas graves, encontra-se devidamente justificada a prorrogação de sua permanência em estabelecimento federal de segurança máxima, fundada no risco de dano à incolumidade pública.... ()
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4 - TJRS. Trânsito. Tóxicos. Embriaguez no volante e substância entorpecente. Direção sem a habilitação. Risco à incolumidade. Crimes dos arts. 306 e 309, do CTB. Configuração.
«Dirigir sob a influência de álcool e sob efeito de entorpecente, em via pública sem a devida permissão legal (carteira habilitacional), configura concreto risco de ofensa direto à incolumidade pública ou de outrem. Tipificando o crime definido nos arts. 306 e 309 do CNT. Pena redimensionada.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração. Agravos regimentais. Recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelas instâncias ordinárias. Quantidade apreendida. 6 cartuchos de calibre .12. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição.
«1 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelo Tribunal de origem. ... ()
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6 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Crime contra a incolumidade pública. Latrocínio. Arma de fogo. Numeração raspada. Porte ilegal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Animus furandi. Caracterização. Homicídio. Desclassificação. Afastamento. Coautoria funcional. Ocorrência. Cooperação dolosamente distinta. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Multa. Dosimetria. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio público e a incolumidade pública. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Não vinga a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa sob pretexto de não ter sido oportunizado, em prazo razoável, acesso às defesas aos laudos periciais juntados às vésperas da solenidade, porquanto a Magistrada a quo, neste ato, determinou vista sucessiva dos autos aos defensores dos réus pelo prazo de 48 horas para que se manifestassem sobre a prova pericial, atendendo, desta forma, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a instrução criminal não se encerrou naquela solenidade, perdurando por prazo razoável, permitindo, desta forma, análise (e eventuais objeções) dos documentos, o que não ocorreu. Assim, pois, não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelas instâncias ordinárias. Quantidade apreendida. 6 munições calibre 38. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Atipicidade material da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Em consonância com o mais novo entendimento consolidado por esta Corte, a mínima quantidade de munição apreendida - 6 munições calibre 38 - somada à circunstância de ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta de posse irregular de munição de uso permitido típica, portanto, em sua dimensão material. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Duas munições desacompanhadas de armamento. Processo de execução contra o menor por ato infracional análogo ao crime de roubo. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. ... ()
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9 - TAMG. Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Princípio da lesividade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de doutrina.
«Quando a arma de fogo é encontrada na residência do réu, sem porte ostensivo, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela lei penal. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. O princípio da lesividade ou ofensividade possui lastro constitucional exatamente no CF/88, art. 5º, XXXIX, e, no âmbito penal, qualquer tentativa de aplicação de um direito preventivo mostra-se insubmissa e desgarrada da Regra Excelsa, o que é vedado.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Um carregador, com 14 munições de pistola calibre.380 e 3 munições calibre.9 mm, desacompanhado de arma de fogo. Aplicação do entendimento da Terceira Seção no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada. Omissão. Não ocorrência. Alegação não analisada no acórdão do tribunal estadual e não foi objeto do recurso. Contradição. Não ocorrência. Inexpressiva quantidade de munições e o fato de estarem desacompanhadas de arma de fogo. Requisitos cumulativos para evidenciar ausência de perigo à incolumidade pública.
1 - Inexiste omissão da Corte, uma vez que a questão acerca do momento em que foram apreendidas as munições não foi analisada pela Corte estadual, no acórdão denegatório do habeas corpus. Ademais, tampouco a matéria foi objeto do recurso, tendo sido apenas referenciada no «resumo processual» (fls. 361), sem qualquer fundamentação ou pedido relacionado (fls. 362/369). ... ()
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11 - TJMG. Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.
«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c CP, art. 258, ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.... ()
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12 - TJSP. Arma de fogo. Porte ilegal. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Absolvição do acusado. Cabimento. Atipicidade da conduta. Arma desmuniciada, sem nenhuma possibilidade de prontamente sê-lo. Ausente qualquer risco à incolumidade pública. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação da Lei 10.826/2003, art. 16. Porte irregular de munição e de acessório de uso restrito. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelo tribunal de origem. Quantidade apreendida. 1 carregador e 1 cartucho 9 mm. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição que se impõe.
«1 - O Tribunal de origem dispôs que inexiste ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), não consubstanciando, pois, fato típico, «e, por conseguinte, crime. ... ()
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14 - TJSP. CTB, art. 309. Condenação. Tese de atipicidade material da conduta por ausência de perigo concreto à incolumidade pública ou a transeunte. Não acolhimento. Perigo de dano concretizado. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria sem reparação. Condenação mantida por seus próprios fundamentos.
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15 - STM. Crime militar. Apelação. Crime de atentado contra viatura ou outro meio de transporte. Delito, cuja tutela jurídica é endereçada à incolumidade pública. CPM, art. 284.
«Hipótese em que, com relação aos ocupantes da viatura sinistrada, a circunstância do risco foi ultrapassada pelo resultado concreto representado pelas lesões corporais por estes suportadas, já tendo sido o Agente condenado por ter dado causa a tais lesões. Procedência da Sentença absolutória. Improvimento ao Apelo. Unânime.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de um cartucho de munição calibre.38, marca cbc, intacto. Inexistência de perigo à incolumidade pública. Apreensão de ínfima quantidade. Atipicidade. Manutenção do acórdão a quo.
«1 - A controvérsia dos autos diz respeito à tipificação do porte de um cartucho calibre.38, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... ()
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17 - TJSP. Incêndio. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Prova oral confirma a responsabilidade. Crime que atingiu a incolumidade pública. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Não comprovação de que a embriaguez tenha sido resultante de caso fortuito ou força maior. Majorante corretamente aplicada. Pena e regime adequadamente estabelecidos. Recurso improvido.
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18 - STJ. Recurso especial. Contrabando. Importação de simulacro de arma de fogo. Tipicidade. Lei 10.826/2003, art. 26. Bem jurídico tutelado. Segurança e incolumidade públicas. Não incidência do princípio da insignificância.
«1 - Nos termos da Lei 10.826/2003, art. 26, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. ... ()
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19 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e falta de habilitação. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas que atingiram o mesmo bem juridicamente protegido, qual seja, a incolumidade pública no trânsito. Absolvição do delito de direção sem habilitação por ser, este crime, absorvido pelo tipo previsto no CTB, art. 306. Recurso parcialmente provido.
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20 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. De perigo abstrato o delito, não se podendo falar em ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, consuma-se com a simples prática da conduta incriminada, independentemente de demonstração de risco concreto à incolumidade pública. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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21 - TJSP. Embriaguez ao volante. Caracterização. De perigo abstrato o crime do CTB, art. 306, tendo a incolumidade pública como bem jurídico tutelado, caracterizado antes de atropelamento, inadmissível absolvição fundada na atipicidade do fato ou absorção pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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22 - TJSP. Disparo de arma de fogo. Caracterização. Tutelando o Lei 10826/2003, art. 15 a incolumidade pública, inexigível é a potencialidade concreta de lesão corporal a alguém especificamente, constituindo-se em crime de perigo abstrato perfazendo-se com a conduta de efetuar disparos em local habitado independentemente de outras circunstâncias. Recurso não provido.
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 10.826/2003, art. 14. Porte irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelo tribunal de origem. Quantidade apreendida. 4 munições de calibre 38. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição.
«1 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelo Tribunal de origem. ... ()
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25 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Em casos de crimes cometidos com exposição da incolumidade pública, tem-se que a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas - exatamente por melhor comprometer o indivíduo com os projetos e problemas da sociedade em que está inserido - apresenta importante papel para a socialização que é objetivo da execução penal
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26 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelas instâncias ordinárias. Quantidade apreendida. 6 cartuchos de calibre 12. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição.
«1 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica no reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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27 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 14. Tipo penal de perigo abstrato. Desnecessidade, para sua configuração, de efetiva ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). Suficiência, para a caracterização do delito, da conduta de levar consigo arma de fogo apta a oferecer perigo à sociedade, ainda que desmuniciada. Recurso improvido.
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28 - TJSP. PENA. Regime. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade bem comprovadas. Fixação de regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda. Inadequação. Gravidade do delito perpetrado. Concessão de regime inicial mais benéfico que retiraria a eficácia intimidante da pena. Risco de lesão à incolumidade pública. Regime fechado que se impõe. Recurso ministerial, único interposto, provido.
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29 - STJ. Armamento. Munição. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Munição de fuzil desacompanhada de armamento. Réu foragido da justiça e integrante de organização criminosa. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso especial não provido.
«1 - O porte de munição proibida ou de uso restrito desacompanhado da respectiva arma de fogo, por expressa previsão legal, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 16, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e independe de ofensa à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e a administração militar. Posse irregular de munições de uso restrito e peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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31 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. De perigo abstrato o delito, consumando-se com a simples prática da conduta incriminada, independentemente de demonstração de risco concreto à incolumidade pública, não pode ser absolvido aquele que é pego em sua residência com arma de fogo em desacordo com determinação legal. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.
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32 - TJSP. Habeas corpus. Crime de incêndio. Art. 250 §1º do CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Delito que tem como objeto jurídico a incolumidade pública e, como sujeitos passivos, os proprietários dos imóveis incendiados e a coletividade circunvizinha. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente que está sendo acusado de ter causado incêndio em diversas fazendas, inclusive colocando em risco um condomínio de imóveis, crime que tem como objeto jurídico a incolumidade pública. Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 03 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. Prisão desde setembro p.passado. Não ocorrência. Prazo de instrução razoável, a vista das particularidades do feito no caso concreto. Em consulta aos autos de origem, foram providenciadas nos autos diversas diligências, consistentes em laudos periciais referentes às extrações dos dados do celular apreendido, transferência de saldo bloqueado nos autos, análise de pedido de alienação antecipada do veículo apreendido, de forma a demonstrar que não se trata de ação penal com pouca ou nenhuma complexidade. Em análise global não se verifica desídia na condução do feito. Ordem denegada
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33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de potencialidade lesiva. Quantidade apreendida. 1 cartucho calibre .40. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Conforme disposto pelas instâncias ordinárias a munição de calibre restrito foi encontrada no quarto do denunciado, no guarda-roupas, dentro de uma gaveta. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Doze munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1 - A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 16, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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35 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelo tribunal de origem. Quantidade apreendida. 5 cartuchos de calibre .38. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição que se impõe.
«1 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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37 - TJSP. Incêndio e receptação - Prescrição reconhecida em relação ao crime patrimonial - Precariedade dos elementos colhidos no tocante à infração contra a incolumidade pública - Admissão por corréu da autoria isolada do incêndio - Não comprovação da participação dos apelantes - Reversão da condenação.
Provimento para absolver os recorrentes, com concessão de «habeas corpus de ofício para declarar a prescrição quanto ao coacusado, não apelante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Violação dos arts. 12, «caput, da Lei 10.826/2003; e 395, III, do CPP. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelas instâncias ordinárias. Quantidade apreendida. 3 cartuchos de calibre 22. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da rejeição da denúncia.
«1 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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39 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.
«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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40 - STJ. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Cinco munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso especial não provido.
1 - O porte ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 14, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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41 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Tendo os crimes previstos na Lei 10826/03, Estatuto do Desarmamento, como bem jurídico protegido a incolumidade pública, para que a conduta tenha adequação típica faz-se necessário haver violação ou risco concreto de violação a ele, o que não se verifica, na inexistência de arma, quando apreendidos apenas alguns projéteis intactos no interior de residência. Absolvição de rigor. Recurso ministerial não provido.
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42 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Artigo 273, § 1º B, I, cumulado com o CP, art. 29. Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos termos da exordial. Impossibilidade. Ausência de materialidade delitiva. Não demonstração de que os produtos apreendidos eram considerados medicamentos. Essências florais. Necessidade de demonstração inequívoca. Manutenção da decisão. Absolvição como correta resposta à prova dos autos. Recurso improvido.
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43 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Um carregador, com 14 munições de pistola calibre.380 e 3 munições calibre.9 mm, desacompanhado de arma de fogo. Bem jurídico tutelado. Incolumidade pública. Ausência de lesão. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso em habeas corpus provido. Quantidade suficiente para exprimir o potencial de risco de tal circunstância. Aplicação do entendimento da Terceira Seção no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida em casos peculiares, em que fique demonstrada a ausência de perigo à incolumidade pública (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01/10/2021). ... ()
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44 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de munição. Não configuração do delito à luz da não ocorrência de lesão efetiva ao bem jurídico guarnecido pela norma penal. Crime de perigo abstrato. Apreensão de único cartucho, desacompanhado de arma de fogo apta a detoná-lo, pelo que, em respeito ao princípio da ofensividade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Absolvição do réu decretada.
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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a incolumidade pública. Vender, expor à venda e ter em depósito produto destinado a fim medicinal sem regis tro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Munição. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de porte de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social. ... ()
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47 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão agravada em consonância com remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Porte ilegal de arma e munições. Crime de perigo abstrato. Consumação independente de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou das munições. 4. Atipicidade da conduta em razão da ausência de ofensividade. Inocorrência. Objetividade jurídica da norma é a incolumidade pública, não só a pessoal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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48 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA -
Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Munição desacompanhada de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido em residência. Ausência de artefato bélico apto ao disparo. Inexistência de riscos à incolumidade pública. Atipicidade material do comportamento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da bagatela às situações em que a inexpressiva quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de dispositivo de disparo, evidencia a inexistência de riscos ao bem jurídico tutelado pela norma. (RHC 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). ... ()
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