(DOC. VP 221.0210.8629.2473)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Munição. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de porte de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social. 2 - Hipótese em que os agravantes ostentam condenações definitivas, um por roubo majorado e o outro por tráfico de drogas, e possuíam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma munição de calibre.22.

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