(DOC. VP 184.3294.7002.6300)

STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelas instâncias ordinárias. Quantidade apreendida. 6 cartuchos de calibre 12. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição.

«1 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica no reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelas instâncias ordinárias. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior, em recente julgado, orientou-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se de crime im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote