(DOC. VP 210.7090.2398.3454)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de potencialidade lesiva. Quantidade apreendida. 1 cartucho calibre .40. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Conforme disposto pelas instâncias ordinárias a munição de calibre restrito foi encontrada no quarto do denunciado, no guarda-roupas, dentro de uma gaveta. 2 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do decidido pela instância ordinária. 3 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção d

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