(DOC. VP 202.4844.3005.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Doze munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 16, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.699.710/MS/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp. 1.704.234/RS/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis J

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