(DOC. VP 166.4515.2000.5900)

TJSP. Disparo de arma de fogo. Caracterização. Tutelando o Lei 10826/2003, art. 15 a incolumidade pública, inexigível é a potencialidade concreta de lesão corporal a alguém especificamente, constituindo-se em crime de perigo abstrato perfazendo-se com a conduta de efetuar disparos em local habitado independentemente de outras circunstâncias. Recurso não provido.

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